GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 356, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 356, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 356, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
CRIA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Ficam criadas as gratificações pelo exercício das atribuições de agente de contratação e equipe de apoio, a ser concedida aos servidores que, na forma e condições previstas na Lei de Licitações e Contratos administrativos, sem prejuízo de suas atividades normais de trabalho, vierem a serem designados.
§ 1º. Enquanto perdurar a designação para as atribuições previstas no caput deste artigo, o servidor perceberá, mensalmente, a gratificação equivalente as seguintes referências:
I – R$ 1.000,00(mil reais) para Agente de Contratação pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito dos órgãos e unidades vinculadas a Prefeitura Municipal de Quixelô/CE;
II – R$ 800,00(oitocentos reais) para membro da equipe de apoio pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito dos órgãos e unidades vinculadas a Prefeitura Municipal de Quixelô/CE;
§ 2º. As designações recairá sobre os servidores que tenham qualificação específica e deverá ser formalizada por portaria do Prefeito Municipal.
§ 3º. As gratificações previstas neste artigo não se incorporarão aos vencimentos do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária, salvo para efeito de décimo terceiro salário e férias regulamentares.
§ 4º. É vedada ao servidor designado para o exercício da função de agente de contratação ou membro da equipe de apoio a percepção cumulativa pela participação em mais de uma função atinente aos procedimentos licitatórios passível de gratificação, podendo, neste caso, optar pela mais vantajosa.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 09 de março de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE