GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 296/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 296/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 296/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL DE Nº 295/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. O Anexo II, Tabela II, item Bolsa Mensal, da Lei Municipal de nº 295/2020, de 11 de maio de 2020, terá a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA II
AMIGOS DA SAÚDE
QUANT.
PERÍODO
BOLSA MENSAL
DIRETRIZES
Até 40 (quarenta) participantes
20hs/ semanais
R$ 500,00
- fiscalização e orientação a população das medidas adotadas pelo Município de Quixelô no combate ao novo coronavírus;
- fiscalização, orientação, e controle de populares em barreiras sanitárias de contenção e/ou redução de fluxo de trânsito nas respectivas, ruas, entradas e saídas do Município de Quixelô.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 23 de junho de 2020.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE