GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 282/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 282/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 282/2019, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica autorizada e ratificada, sem ressalvas, a subscrição do Protocolo de Intenções, que integra a presente Lei, visando à constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE).
Art. 2º. A ARIS CE é associação pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
1º. A ARIS CE adquirira personalidade jurídica mediante a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, após a aprovação e a vigência das leis de ratificação de 6 (seis) municípios subscritores.
2º. A ARIS CE terá duração por prazo indeterminado.
3º. A ARIS CE tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei Federal nº 11.445/07 (Lei Nacional de Saneamento Básico).
Art. 3º. Fica transferido à ARIS CE o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços públicos municipais de saneamento básico, reconhecendo-se a aplicabilidade de normas e procedimentos de disciplina editados por esta agência reguladora.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AO 01 DE OUTUBRO DE 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE