GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2021
LEI DE Nº 319, DE 31 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 319, DE 31 DE MARÇO DE 2021
LEI DE Nº 319, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público municipal, além de sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas do Município.
Art. 2ºOs bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei, os quais serão especificados e avaliados por Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis, composta para tal finalidade.
Art. 3ºA venda dos bens móveis constantes do Anexo I desta Lei, será exclusivamente à vista.
Art. 4º O preço dos bens constantes do Anexo I desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis, onde será observado, o valor de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção entre outros.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do Anexo I desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 6º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela comissão que é devida pela arrematação.
Art. 7º Os bens móveis inservíveis para os quais não houver interessados em sua aquisição poderão ser doados às entidades sem fins lucrativos, para fins e uso de interesse social.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO I
LOTE
DESCRIÇÃO
001
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: SUCATAS MISTAS, CAMAS, MACAS, BERÇOS, CADEIRAS, MESAS, CARTEIRAS, CADEIRAS, POSTES, CADEIRA DE RODA, ESTUFAS, FREZZER, FOGÕES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DIVERSOS. (NO ESTADO)
002
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: VENTILADORES E APARELHOS DE AR CONDICIONADOS DIVERSOS. (NO ESTADO)
003
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: PNEUS DIVERSOS. (NO ESTADO)
004
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: CADEIRAS PLÁSTICAS E CADEIRAS ESTOFADAS DIVERSAS. (NO ESTADO)
005
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: CPU´S, MONITORES, TECLADOS, ESTABILIZADORES DE VOLTAGEM, IMPRESSORAS, FOTOCOPIADORAS, APARELHO DE VIDEO CASSETE, MICRO SYSTEM, MIMEOGRAFOS, CARTÃO DE PONTO, MÁQUINA DE ESCREVER, FAX, TELEFONES, TELEVISORES E MATERIAIS DIVERSOS. (NO ESTADO)
006
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: SUCATAS FERROSAS, ARMÁRIOS, BIRÔS, MACAS, GELAGUAS, BEBEDOUROS, FOGÕES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DIVERSOS. (NO ESTADO)
007
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: CADEIRAS ODONTOLÓGICAS, AUTOCLAVES E ESTUFAS DIVERSOS. (NO ESTADO)
008
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: CARTEIRAS, CADEIRAS ESTOFADAS, LONGARINAS, MESAS TOTÔ E PARQUINHO DIVERSOS. (NO ESTADO)
009
01 PIRÂMIDE COMPOSTA DE: SUCATA MISTA, BEBEDOUROS, VENTILADORES, ARMÁRIOS, ESTANTES, FOGÕES E COFRES DIVERSOS (NO ESTADO)
010
01 COMPACTADOR DE LIXO E TANQUE PIPA (SUCATA) (NO ESTADO)
011
01 SUCATA DE TRATOR NEW ROLAND (NO ESTADO)
012
01 AUTOMÓVEL I/CHEVROLET CLASSIC LS – A/G – 2016/2016 – PMP 5414/CE – 8AGSU1920GR153070 – FD9M28709.
013
01 CAMINHONETE FIAT/FIORINO TECFORN AB1 – A/G – 2008/2008 – HYI 1096/CE – 9BD22504988829162 – 178E9011*8045606. (SUCATA S/ DOCUMENTO)
014
01 AUTOMÓVEL I/CHEVROLET CLASSIC LS – A/G – 2016/2016 – PNT 4076/CE – 8AGSU1920GR151881 – FD9M28320.
015
01 CAMINHONETE FIAT/DOBLO CARGO – G – 2004/2004 – HWH 8869/CE – 9BD22315842006206 – 223A3011*6076273.
016
01 TRATOR DE PNEUS FORD 6610 4X2. (NO ESTADO)
017
01 CARRETA REBOCÁVEL. (NO ESTADO)
018
01 CAMINHÃO FORD/F1200 C/ PIPA. (SUCATA S/ DOCUMENTO)
019
01 CAMINHONETE FIAT/FIORINO TECFORM AB1 – A/G – 2008/2008 – HYI 1956/CE – 9BD22504988829291 – 178E9011*8052694. (SUCATA S/ DOCUMENTO)
020
01 CAMINHONETE I/FORD RANGER XL 13P – D – 2008/2008 – HYN 9556/CE – 8AFER13P78J168890 – C34254944. (S/ MOTOR)
021
01 MICROÔNIBUS CITROEN/JUMPER M33M 23S – D – 211/2012 – OCL 9412/CE – 935ZBXMMBC2075763 – F1AE0481T*7109314.
022
01 CAMINHONETE I/RENAULT KGOO EXPRESS16 – A/G – 2010/2010 – NVE 9516/CE – 8A1FC1Y15AL513509 – K4MM850Q007742.
023
01 MICROÔNIBUS FIAT/DUCATO COMBINATO – D – 2002/2002 – HWV 9116/CE – 93W23157021006921 – 3531202.
024
01 CAMINHONETE FIAT/DOBLO MARIMAR AMBULÂNCIA – A/G – 2013/2013 – PMI 7940/CE – 9BD223156D2035389 – 370A00112532840.
025
01 ÔNIBUS VW/15.190 EOD E.HD ORE – D – 2012/2012 – OIF 1659/CE – 9532E82W4CR260116 – 0163250A073242 (S/ MOTOR)
026
01 ÔNIBUS VW/15.190 EOD E.HD ORE – D – 2014/2014 – PMO 3350/CE – 9532E82W8ER437950 – 0163826B243824.