GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 289/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE GERÊNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam criados os cargos em comissão de Gerência da Atenção Primária, que será lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com a respectiva carga horária semanal e vencimento básico mensal, conforme anexo I.
I - O servidor nomeado deverá ter exercício na repartição cuja lotação será definida pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - O cargo em criação será de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
I - Promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes e entre estes e os usuários;
II - Conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem sobre a Atenção Primária, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na Unidade de Saúde da Família (USF), promovendo discussões com as equipes;
III - Participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes;
IV - Monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde;
V - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam na AB sob sua gerência;
IV - Contribuir para a implementação de políticas, estratégias e programas de saúde;
V - Atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
VI - Estimular e realizar ações de promoção de segurança no trabalho, incluindo identificação, notificação e resolução de problemas relacionados ao tema;
VII - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
VIII - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade de Saúde da Família (USF) (como uso do Prontuário Eletrônico);
IX - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos materiais, ambiência da Unidade de Saúde da Família (USF), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o desabastecimento;
X - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção à saúde realizada na Unidade de Saúde da Família (USF);
XI - Conhecer a Rede de Atenção à Saúde (RAS), participar do envolvimento dos profissionais na organização dos fluxos de usuários e fomentá-lo, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, e apoiar o cuidado continuado (referência e contrarreferência) entre equipes e pontos de atenção; Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território e estimular a atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
XII - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com a equipe, visando a melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria Unidade de Saúde da Família (USF) ou com parceiros;
XIII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários em instâncias de controle social;
XIV - Tomar as providências cabíveis quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da Unidade de Saúde;
XV - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, de acordo com suas competências.
Art. 3º - O Gerente de Atenção Primária, será responsável por até 2 (duas) equipes de Saúde da Família.
Parágrafo Único. Será atribuída a carga horária de 20 (vinte) horas semanal por cada equipe de Saúde da Família, de que trata o caput.
Art. 4º - Para a nomeação no cargo de Gerente de Atenção Primária, o nomeado deverá ser portador de diploma de ensino superior, preferencialmente com experiência em Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo Único. O gerente de atenção primária não poderá ser integrante das equipes vinculadas à Unidade de Saúde da Família (USF).
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por contas de repasse Federal através do Ministério da Saúde.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário e, deverá ser amplamente divulgada dentro do território municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 16 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô /CE
ANEXO I
(Art. 1º da Lei Complementar de nº 289/2019, de 16 de dezembro de 2019)
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO MENSAL
GERENTE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
04 (QUATRO)
20 HS (VINTE HORAS)
R$ 713,00
40 HS (QUARENTA HORAS)
R$ 1.426,00