GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 275, DE 26 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 275, DE 26 DE MARÇO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 275, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos professores da Rede de Ensino do Município de Quixelô/CE linearmente em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), nos termos do Anexo I da presente Lei, com seu respectivo enquadramento estabelecido nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2019.
Parágrafo Único - As importâncias pertinentes aos efeitos retroativos da Lei terão os respectivos pagamentos (diferença salarial) efetuados nas folhas salariais de competência abril e maio de 2019, de acordo com a possibilidade de disponibilização orçamentária da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE, resguardando o pagamento neste exercício financeiro.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 26 de março de 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/ GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
(Jornada de Trabalho: 40 horas semanais)
Ano: 2019 (Vencimento Base– Jornada semanal: 40h)
Referência
PEB I
PEB II
PEB III
PEB IV
PEB V
1
2.557,74
2.598,67
2.790,97
3.044,67
3.298,41
2
2.621,68
2.663,63
2.860,74
3.120,78
3.380,87
3
2.687,22
2.730,22
2.932,26
3.198,80
3.465,39
4
2.754,40
2.798,48
3.005,57
3.278,77
3.552,03
5
2.823,26
2.868,44
3.080,71
3.360,74
3.640,83
6
2.893,84
2.940,15
3.157,72
3.444,76
3.731,85
7
2.966,19
3.013,66
3.236,67
3.530,88
3.825,14
8
3.040,34
3.089,00
3.317,58
3.619,15
3.920,77
9
3.116,35
3.166,22
3.400,52
3.709,63
4.018,79
10
3.194,26
3.245,38
3.485,54
3.802,37
4.119,26
ANEXO II
TABELA DE ENQUADRAMENTO
Enquadramento – Ano:2019
Situação 2018
Situação 2019
Classe
Referência
V. Base
Classe
Referência
V. Base
PEB I
1
2.455,20
PEB I
1
2.557,58
PEB I
3
2.579,60
PEB I
3
2.687,17
PEB II
1
2.494,64
PEB II
1
2.598,67
PEB II
3
2.620,94
PEB II
3
2.730,23
PEB III
3
2.814,88
PEB III
3
2.932,26