GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
LEI DE Nº 322 DE 31 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 322 DE 31 DE MARÇO DE 2021
LEI DE Nº 322 DE 31 DE março DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do
Município de Quixelô, 4.000,00m² (quatro mil metros quadrado) do imóvel situado no Sítio Faé, Zona Rural, Quixelô/CE, descrito na matrícula de nº 000561 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do Município de Quixelô/CE, de propriedade de JOSÉ ALVES DE ARAÚJO NETO, brasileiro, agricultor, solteiro, portador da Cédula de Identidade de nº 2002029212755, SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado no Sítio Faé, Zona Rural, Quixelô/CE, nos termos do Memorial Descritivo e Plana de Situação anexos a esta Lei.
§ 1º. Consoante Laudo de Avaliação se procedeu à análise do imóvel, de que trata esta Lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
§ 2º. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de
compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 3º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade do bem de que trata esta Lei.
Art. 2º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante
avaliado e avençado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a ser adimplido em 03
(três) parcelas mensais, após o ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. São elementos desta Lei, cópia da Cédula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do Senhor José Alves de Araújo Neto, Memorial Descritivo do Imóvel, Laudo de Avaliação do Imóvel, Certidão de Matrícula do Imóvel, Planta de Situação do Imóvel.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal