GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 345, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 345, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 345, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. O Art. 14, a, I, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
(...)
a – (...)
(...)
I – GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
Chefe de Gabinete;
Assessoria Especial do Gabinete;
Assessoria Institucional e Política;
Assessoria de Planejamento, de Comunicação e Cerimonial;
Secretaria do (a) Prefeito (a);
Assessoria técnica;
Departamento da Defesa Civil.”
Art. 2º. A Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-A. Compete a Assessoria Especial do Gabinete a coordenação, juntamente com o Chefe de Gabinete, do controle, da direção, da orientação, do planejamento e da supervisão de atividades do Mandatário eleito no desempenho de suas funções institucionais.
Parágrafo Único. Fica criado, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, o cargo de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito com status de Secretário Municipal e subsídio correspondente ao de Secretário.
Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com redação descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. O Art. 14, b, VI, da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
(...)
b – (...)
(...)
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
1.(...);
(...)
1.1.3. Departamento de Licenciamento Ambiental;
(....)”
Art. 5º. A Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27-A. Compete ao Departamento de Licenciamento Ambiental a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Ambiental do Município; analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; executar as atribuições do Município relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental; e promover ações de educação ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais; delegar e avocar atribuições e competências para suas autarquias, fundações e parceiros públicos; aplicar, inclusive, recursos provenientes da compensação ambiental; e prover a tudo quanto respeita ao peculiar interesse do Município de Quixelô e ao bem estar da sua população.
Art. 6º. O Anexo IX da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passa a vigorar com redação descrita no Anexo II desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 09 de março de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO I
No Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Governo, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica especificado com a seguinte alteração.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃOCARGO
QUANT.
SIMB.
Chefia de Gabinete
Chefe do Gabinete do Prefeito
01
FC-09
1.1. Assessoria Especial do Gabinete
Assessor Especial do Gabinete
01
FC-09
1.1.1. Assessoria Institucional Política
Assessor Institucional
01
FC-06
1.2. Assessoria de Planejamento, Comunicação e Cerimonial
Assessor de Planejamento, Comunicação e Cerimonial
01
FC-02
1.3. Secretaria do (o) Prefeito (a)
Secretário do Prefeito
01
FC-04
1.4. Assessoria Técnica
Assessor Técnico
01
FC-03
1.5. Departamento da Defesa Civil
Gerente do Departamento da Defesa Civil
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Assessor Especial do Gabinete
Coordenar, juntamente com o Chefe de Gabinete, o controle, a direção, a orientação, o planejamento e a supervisão de atividades do Mandatário eleito no desempenho de suas funções institucionais.
ANEXO II
No Anexo XI, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Governo, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica especificado com a seguinte alteração.
ANEXO XI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO/CARGO
QUANT
SIMB.
(...)
1.1.3. Departamento de Licenciamento Ambiental
Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental
01
FC-04
(...)
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental
Assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente nos assuntos de competência de seu Departamento; Definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna do Departamento; e planejar, dirigir e controlar as ações do Departamento;