GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 440, DE 08 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 440, DE 08 DE MAIO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 440, DE 08 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, passando à categoria de bem dominical, o imóvel público municipal, antigo grupo escolar, E. E. F. Paulino José Oliveira, localizado no Sítio Garrota II, Zona Rural do Município de Quixelô/CE, com área total de 1.039,50 m² (mil e trinta e nove metros vírgula cinquenta metros quadrados), conforme planta, atualmente sem uso e sem previsão de reativação para fins educacionais.
Parágrafo único. A desafetação referida no caput será formalizada por meio de termo administrativo de alteração de natureza jurídica do bem, a ser lavrado pela Secretaria Municipal de Administração ou órgão competente.
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior é doado, com encargo, à Associação dos Apicultores de Quixelô, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.924.948/0001-45, para a instalação de sede, centro de processamento de mel, capacitação técnica e atividades de fomento à apicultura.
Art. 3º. A doação tem por finalidade o apoio às atividades econômicas sustentáveis no meio rural, promovendo geração de renda, inclusão produtiva e valorização da agricultura familiar.
§ 1º. A donatária se compromete a utilizar o imóvel exclusivamente para os fins descritos nesta Lei.
§ 2º. Na hipótese de o donatário não cumprir com as disposições contidas no Art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, da data da publicação desta Lei, ficará sem efeito a presente doação, revertendo o imóvel ao Município doador.
§ 3º. O não cumprimento do encargo ou a destinação diversa implicará na reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º. A doação será lavrada com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir de sua assinatura.
Art. 5º. Ficam o Poder Executivo autorizado a acompanhar e fiscalizar o cumprimento do encargo e a promover, se necessário, o retorno do imóvel ao patrimônio público.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar de nº 390, de 04 de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE