GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 170/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 170/2026
PORTARIA Nº 170/2026.
EMENTA: PRORROGA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina o artigo 107, II, “a”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR, por três anos, contados a partir de 13 de agosto de 2026, a licença para o trato de assuntos particulares, sem remuneração, concedida ao servidor público municipal JURTONIO DE OLIVEIRA ALVES (Matrícula nº 1110), ocupante do cargo público de Agente Administrativo, consoante autoriza o art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Quixelô/CE.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a partir de 13 de agosto de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 31 de agosto de 2026.
.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE