GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
LEI DE Nº 323 DE 31 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 323 DE 31 DE MARÇO DE 2021
LEI DE Nº 323 DE 31 DE março DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. O § 1º do Art. 37, e Art. 38, da Lei Municipal de nº 35/1998, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixelô/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
(...)
II – Cargos em comissão são os de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo.
(...)
§ 1º. Compete ao Prefeito Municipal nomear e exonerar livremente o Diretor e Diretor Adjunto do SAAE.
(...)
Art. 38. Fica criado o cargo de Diretor e Diretor Adjunto do SAAE, de naturezas comissionadas, respectivamente, de símbolos DI e DI-1.
§ 1º. Compete ao Diretor Adjunto:
I - Substituir o Diretor da Autarquia nas suas faltas e impedimentos;
II – Realizar tarefas e atividades direcionadas pelo Diretor da Autarquia;
(...)”
Art. 2º. O Diretor e Diretor Adjunto, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único. O servidor público efetivo de careira ocupante de cargo de Diretor ou Diretor Adjunto, pode optar entre a remuneração do cargo efetivo e o subsídio do cargo de Diretor ou Diretor Adjunto, vedada a percepção cumulativa.
Art. 3º. Os Anexos II, III, e V, da Lei Municipal de nº 35/1998, que trata do Plano de Cargos e Carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Quixelô/CE, passam a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO II
(...)
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
SIMB.
Direção e Funções Qualificadas
Diretoria
Diretor
DI
Diretor Adjunto
DI-1
(...)
ANEXO III
(...)
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARGO
SIMB.
QUANTIDADE
Direção e Funções Qualificadas
Diretoria
Diretor
DI
01
Diretor Adjunto
DI-1
01
(...)
ANEXO V
(...)
FUNÇÃO/CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
Diretor
DI
01
R$ 3.000,00
Diretor Adjunto
DI-1
01
R$ 1.500,00
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal