GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023
LEI DE N°. 376, DE 13 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°. 376, DE 13 DE MARÇO DE 2023
LEI DE N°. 376, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.279.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria de Esporte e Juventude que fará a gestão própria dos recursos da respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal nº 371 de 26 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2023, Lei Municipal nº 369/2022 de 24 de dezembro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, no valor de R$ 2.279.000,00 (Dois milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
I - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, obedecido o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 369/2022, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem de:
I - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.279.000,00 (Dois milhões e duzentos e setenta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis Municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 364/2022 de 12 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a Lei Complementar Municipal 371/2023, e Lei Municipal 150/2013, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente Lei.
Art. 5º. A Presente Lei vigorará a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 13 de março de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO I – Das Aberturas de créditos
OBJETIVO
Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
FUNDAMENTO LEGAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Unidade Gestora
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Órgão
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária
19.01
Secretaria de Esporte e Juventude
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração geral
Programa
0017
Programa de apoio administrativo
Atividade
2.101
Manutenção das atividades da Secretaria de Esporte e Juventude
Classificação Econômica da Despesa
Código
Descrição
Valor
31.90.04.00
Contato por tempo determinado
120.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas
176.000,00
31.90.13.00
Obrigações patronais
62.000,00
31.90.92.00
Despesa de exercícios anteriores
500,00
31.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
500,00
31.90.96.00
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado
500,00
33.50.43.00
Subvenções sociais
500,00
33.60.41.00
Contribuições
500,00
33.90.14.00
Diárias – civil
4.000,00
33.90.30.00
Material de consumo
30.000,00
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
1.000,00
33.90.32.00
Material de distribuição gratuita
1.000,00
33.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1.000,00
33.90.35.00
Serviços de consultoria
500,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
8.000,00
33.90.37.00
Locação de mão de obra
500,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
40.000,00
33.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
500,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
1.000,00
33.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
33.90.95.00
Indenização pela execução de trabalhos de campo
500,00
44.90.51.00
Obras e instalações
10.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Total
469.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Unidade Gestora
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Órgão
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária
19.01
Secretaria de Esporte e Juventude
Função
11
Trabalho
Sub-Função
334
Fomento ao trabalho
Programa
0035
Apoio à juventude
Atividade
2.102
Implantação e manutenção do Programa Qualificar Jovem
Classificação Econômica da Despesa
Código
Descrição
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
10.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
10.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
10.000,00
Total
30.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Unidade Gestora
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Órgão
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária
19.01
Secretaria de Esporte e Juventude
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0031
Apoio aos conselhos municipais
Atividade
2.103
Manutenção do Conselho Municipal do Esporte e da Juventude
Classificação Econômica da Despesa
Código
Descrição
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
3.000,00
33.90.32.00
Passagens e despesas com locomoção
3.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
3.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
3.000,00
Total
15.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Unidade Gestora
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Órgão
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária
19.01
Secretaria de Esporte e Juventude
Função
14
Direitos da cidadania
Sub-Função
422
Direitos individuais, coletivos e difusos
Programa
0035
Apoio à Juventude
Atividade
2.104
Programa de fomento às políticas de apoio à juventude municipal
Classificação Econômica da Despesa
Código
Descrição
Valor
33.90.30.00
Material de consumo
15.000,00
33.90.32.00
Passagens e despesas com locomoção
15.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
15.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
15.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
15.000,00
Total
75.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Unidade Gestora
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Órgão
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária
19.01
Secretaria de Esporte e Juventude
Função
27
Desporto e lazer
Sub-Função
812
Desporto comunitário
Programa
0018
Desenvolvimento das atividades culturais e esportivas
Atividade
2.105
Programa de fomento às políticas de apoio ao esporte municipal
Classificação Econômica da Despesa
Código
Descrição
Valor
33.50.41.00
Contribuições
5.000,00
33.50.43.00
Subvenções sociais
5.000,00
33.90.30.00
Material de consumo
30.000,00
33.90.31.00
Premiações culturais, art., cient., desportivas e outras
20.000,00
33.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
30.000,00
33.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
5.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
15.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
40.000,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
10.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Total
170.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Unidade Gestora
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Órgão
19
Secretaria de Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária
19.01
Secretaria de Esporte e Juventude
Função
27
Desporto e lazer
Sub-Função
812
Desporto comunitário
Programa
0018
Desenvolvimento das atividades culturais e esportivas
Projeto
1.060
Ampliação, construção e reforma de quadras, campos de futebol, ginásios esportivos, arena municipal e areninhas
Classificação Econômica da Despesa
Código
Descrição
Valor
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
5.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
5.000,00
44.90.51.00
Obras e instalações
1.500.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
5.000,00
45.90.61.00
Aquisição de imóveis
5.000,00
Total
1.520.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
2.279.000,00
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE
ANEXO II – Das fontes de recursos
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Proj/Ativ
Descrição
1101.27.812.0018.1.044
Ampliação. Construção e Reforma de Quadras, Campos e Ginásios Esportivos
Categoria econômica
Valor
33.90.39.00
2.000,00
44.90.51.00
2.050.000,00
44.90.91.00
2.000,00
Total do Proj/Ativ
2.054.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Proj/Ativ
Descrição
1101.27.812.0018.2.083
Programa de valorização do desporto no município
Categoria econômica
Valor
33.50.43.00
5.000,00
33.90.30.00
5.000,00
33.90.31.00
5.000,00
33.90.32.00
8.000,00
33.90.36.00
3.000,00
33.90.39.00
25.000,00
33.90.48.00
5.000,00
Total do Proj/Ativ
56.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Proj/Ativ
Descrição
1101.13.122.0029.2.080
Manutenção das atividades da secretaria de cultura, turismo, desporto e juventude
Categoria econômica
Valor
31.90.04.00
60.000,00
31.90.11.00
100.000,00
33.90.30.00
9.000,00
Total do Proj/Ativ
169.000,00
TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS (ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
2.279.000,00
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE