GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2020
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 295/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 295/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 295/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020.
TRATA DE DIVERSAS MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
CAPÍTULO I
DA DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS PARA A COMUNIDADE DE QUIXELÔ
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, considerando a necessária ação de prevenção, autorizado a distribuir máscaras (Tecido lavável) de proteção para comunidade de Quixelô em virtude da transmissão da doença infecto contagiosa, covid-19.
Parágrafo Único. A Secretaria de Saúde organizará a forma de distribuição das máscaras.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias e convênios, para o cumprimento no disposto do artigo 1º desta Lei.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO
Art. 3º. Em virtude da declarada situação de emergência e estado de calamidade em saúde pública do Município de Quixelô, fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivo temporário e transitório aos servidores adstritos a Secretaria de Saúde Municipal, que exerça atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19), nos valores indicados na Tabela I (Anexo I), mensalmente.
§ 1º. Será concedido o incentivo temporário e transitório apenas aos servidores/cargo/função do Município de Quixelô vinculados a Secretaria de Saúde Municipal indicados na Tabela I (Anexo I), que exercem de forma presencial as atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19).
§ 2º. A concessão do incentivo temporário e transitório será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 3º. O incentivo temporário e transitório não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para fins previdenciários do servidor público; e
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 4º. O servidor que faltar um 01 (um) dia/plantão, integral, durante o mês, injustificadamente, não fará jus à concessão do incentivo temporário e transitório.
§ 5º. O servidor que, já iniciado nas ações de combate ao COVID-19, justificar a sua ausência em decorrência da suspeita ou contaminação do novo coronavírus, através de atestado médico, receberá seu incentivo integralmente;
§ 6º. O pagamento do incentivo temporário e transitório será calculado proporcionalmente aos dias/plantões efetivamente trabalhados, aos servidores que justificarem a sua ausência, através de atestado médico, em virtude de doença diversa do novo coronavírus.
§ 7º. Aos servidores que estiverem de licença ou afastamento não perceberão o presente incentivo temporário e transitório que trata esta Lei.
§ 8º. Os valores descritos na tabela em Anexo equivalem a pagamento mensal, inclusive os plantonistas.
Art. 4º. O incentivo de que trata a presente Lei, será pago até o limite de duração da situação de emergência e calamidade em saúde pública no Município de Quixelô, relacionada à situação de pandemia causada pelo coronavírus (COVID 19).
Art. 5º. O incentivo de que trata a presente Lei será custeado com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar, nos termos desta Lei, o incentivo em questão aos cooperados da Secretaria Municipal de Saúde, através da Cooperativa contratada pelo Município de Quixelô.
Art. 7º. A presente Lei abrange os agentes comunitários de saúde do Estado do Ceará que exercem suas atribuições junto ao Município de Quixelô, considerando o Convênio firmado entre as duas Entidades da Federação, Estado do Ceará e Município de Quixelô.
CAPÍTULO III
PROGRAMA AMIGO DA SAÚDE
Art. 8º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de enfrentamento e prevenção a transmissão do novo coronavírus, fica criado o Programa Amigos da Saúde.
Art. 9º. As diretrizes do Programa Amigos da Saúde se consubstanciam na amplitude de fiscalização e orientação a população das medidas já adotadas pelo Município de Quixelô no combate ao novo coronavírus. Além de outras medidas que poderão ser adotadas para efetivar a fiscalização, orientação, e controle de populares. Inclusive na possível instalação de barreiras sanitárias de contenção e/ou redução de fluxo de trânsito nas respectivas entradas e saídas do Município de Quixelô, além das ruas da Urbe.
Art. 10. O Programa Amigos da Saúde ficará vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. O prazo de duração do Programa Amigos da Saúde será de 03 (três) meses, podendo ser encerrado antes deste prazo, no caso do término da situação da emergência sanitária (Emenda 02).
Art. 12. O Município de Quixelô poderá capacitar pessoas para participar do Programa Amigos da Saúde, auxiliando a Secretaria de Saúde na efetivação das diretrizes descritas no Art. 9º desta Lei.
Art. 13. O Município de Quixelô poderá formalizar bolsas aos participantes que se inscreverem no Programa Amigos da Saúde, nos termos da Tabela II (Anexo II).
§ 1º. A bolsa extinguir-se-á sem direito a indenizações aos participantes e observará as seguintes causas:
I - pelo término do prazo do Programa Amigos da Saúde;
II - pelo óbito do participante;
III - por descumprimento de qualquer das diretrizes do Programa Amigos da Saúde;
IV – por falta injustificada ao projeto por mais que 02 (dois) dias corridos ou 5 (cinco) intercalados, no mês;
V - por iniciativa do participante;
VI - por conveniência administrativa a qualquer tempo.
§ 2º. A extinção do Programa não confere direito a indenização.
Art. 14. Os participantes do Projeto Amigos da Saúde desempenharão atividade semanal de 20 (vinte) horas, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As atividades, que poderá ser diurno, noturno, em turno, plantão, e ser realizadas em feriados e finais de semana, em será definido e regido pela Secretaria de Saúde do Município.
Art. 15. A coordenação do Projeto será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, em que a escolha dos participantes será através de seleção simplificada com entrega de documentos e realização de entrevistas, adotando-se mecanismo urgente e simplificado de inscrição, estabelecido através de Convocação Pública.
§ 1º. O Projeto Amigos da Saúde é de natureza jurídica administrativa.
§ 2º. Para integrar, o participante deverá comprovar:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal;
II – Formação em bombeiro civil; ou em técnico, ou auxiliar, de enfermagem; ou está cursando em área vinculada à saúde (nível superior) (Emenda de nº 01);
III – Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
IV – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V – Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
VI – Ter a idade mínima de 18 anos;
VII – Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas nesta Lei;
VIII – Ter disponibilidade e compatibilidade de tempo para atender as atividades programadas para o projeto, com domicilio no Município de Quixelô (Emenda de nº 01);
IX – currículo vitae.
§ 4º. Após a entrega dos documentos destacados no § 2º do Art. 15, será realizada entrevistas por comissão criada pela Secretaria de Saúde com os inscritos para o fim de escolha final dos participantes, evitando que se realize qualquer tipo de aglomeração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, e/ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de abril de 2020, considerando o incentivo temporário e transitório.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 11 de maio de 2020.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA I
INCENTIVO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO
SERVIDORES/CARGO/FUNÇÃO
VALOR
GERENTES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
150,00
AUDITOR DA SECRETARIA DE SAÚDE
100,00
CHEFES DEPARTAMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE
80,00
COMISSÃO COVID-19
400,00
NIVEL MÉDIO HMQ* EFETIVO
120,00
MOTORISTA HMQ*
150,00
AUX/TEC ENF HMQ* EFETIVO
150,00
AUX/TEC ENF HMQ* CONTRATADO
150,00
NIVEL MÉDIO HMQ* CONTRATADO
120,00
TEC. RADIOLOGIA CONTRATADO
150,00
AUX/TEC ENF PSF EFETIVO
100,00
AUX. SAUDE BUCAL EFETIVO
80,00
NIVEL MÉDIO PSF EFETIVO
80,00
AGENTE DE ENDEMIAS
80,00
NIVEL MÉDIO SMS** EFETIVO
80,00
NIVEL SUPERIOR SMS** EFETIVO
100,00
NIVEL MÉDIO SMS** EFETIVO
80,00
ENFERMEIRO HMQ* EFETIVO
400,00
DENTISTA CEO EFETIVO
150,00
AUX SAUDE BUCAL CEO EFETIVO
80,00
AGENTE DE SAUDE
100,00
DENTISTA PSF EFETIVO
150,00
ENFERMEIRO PSF EFETIVO
300,00
NIVEL MÉDIO CAPS EFETIVO
80,00
NIVEL SUPERIOR CAPS EFETIVO
100,00
FARMÁCIA NIVEL SUPERIOR EFETIVO
100,00
FARMÁCIA NIVEL MÉDIO CONTRATADO
80,00
NIVEL MÉDIO CAPS CONTRATADO
80,00
NIVEL MÉDIO SMS** CONTRATADO
80,00
MOTORISTA SMS** CONTRATADO
100,00
DENTISTA PSF CONTRATADO
150,00
ENFERMEIRO HMQ CONTRATADO
400,00
MÉDICO HMQ* PLANTONISTA
400,00
PSICÓLOGO PSF CONTRATADO
100,00
PSICÓLOGO CAPS CONTRATADO
100,00
MÉDICO CAPS CONTRATADO
150,00
MÉDICO PSF
300,00
*HMQ – Hospital Municipal de Quixelô
**SMS – Secretaria Municipal de Saúde
ANEXO II
TABELA II
AMIGOS DA SAÚDE
QUANT.
PERÍODO
BOLSA
MENSAL
DIRETRIZES
Até 40
(quarenta) participantes
20hs/
semanais
R$ 300,00
- fiscalização e orientação a população das medidas adotadas pelo Município de Quixelô no combate ao novo coronavírus;
- fiscalização, orientação, e controle de populares em barreiras sanitárias de contenção e/ou redução de fluxo de trânsito nas respectivas, ruas, entradas e saídas do Município de Quixelô.