GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022
LEI DE Nº 354, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 354, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
LEI DE Nº 354, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município de Quixelô um imóvel, terreno urbano, situado na CE 375, Vila Antonico, Município de Quixelô, Estado do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Com a CE 375; Ao Leste: Com Imóvel pertencente ao Senhor Maykon Maverick Silva Uchôa; Ao Sul: Com Imóvel pertencente ao Senhor Francisco Valmir Barreto: Ao Oeste: Com Imóvel pertencente ao Senhor Francisco Valmir Barreto, fechando assim a poligonal. O perímetro do imóvel está geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado P01 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 470320.62 m e Norte (Y) 9307504.09 m, referentes ao meridiano central 39°00'; daí, confrontando com a CE 375, medindo 8.00 m, segue até o marco P02 de coordenada Norte (Y) 9307505.26 m, Este (X) 470328.54m; daí, confrontando com Imóvel pertencente ao Senhor Maykon Maverick Silva Uchôa, medindo 45.00 m, segue até o marco P03 de coordenada Norte 9307509.18m, Este (X) 470355.27 m; daí, confrontando com Imóvel pertencente ao Senhor Francisco Vakmir Barreto, medindo 8.00 m, segue até o marco P04 de coordenada Norte (Y) 9307459.57 m, Este (X) 470327.16 m; daí, confrontando com Imóvel pertencente ao Senhor Francisco Vakmir Barreto, medindo 45.00 m, segue até o marco inicial, fechando assim uma área total de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), descrito na matrícula de no 483 (R/04) do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do Município de Quixelô/Ce, de propriedade de FRANCISCO VALMIR BARRETO, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade de nº 24031612, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e MARIA COSTA BARRETO, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade de nº 24.332.664-6, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua Jaime Rodrigues Modesto, nº 623, Bairro Jardim Danfer, São Paulo/SP.
§ 1o. Consoante Laudo de Avaliação se procedeu à análise do imóvel, de que trata esta Lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 12.969,00 (doze mil novecentos e sessenta e nove reais).
§ 2º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avaliado e avençado de R$ 12.969,00 (doze mil novecentos e sessenta e nove reais), em que o adimplemento será nos termos do contrato a ser formalizado pelas Partes Contratantes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município de Quixelô um imóvel urbano situado na CE 375, Vila Antonico, Município de Quixelô, Estado do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Com a CE 375; Ao Leste: Com Imóvel pertencente ao Senhor Maykon Maverick Silva Uchôa; Ao Sul: Com Imóvel pertencente ao Senhor Maykon Maverick Silva Uchôa: Ao Oeste: Com Imóvel pertencente ao Senhor Francisco Valmir Barreto, fechando assim a poligonal. O perímetro do imóvel está geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado P01 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 470328.54 m e Norte (Y) 9307505.26 m, referentes ao meridiano central 39°00'; daí, confrontando com a CE 375, medindo 27.00 m, segue até o marco P02 de coordenada Norte (Y) 9307509.18 m, Este (X) 470355.27 m; daí, confrontando com Imóvel pertencente ao Senhor Maykon Maverick Silva Uchôa, medindo 45.00 m, segue até o marco P03 de coordenada Norte 9307464.65 m, Este (X) 470361.79 m; daí, confrontando com Imóvel pertencente ao Senhor Maykon Maverick Silva Uchôa, medindo 27.00 m, segue até o marco P04 de coordenada Norte (Y) 9307460.73 m, Este (X) 470335.08 m; daí, confrontando com Imóvel pertencente ao Senhor Francisco Vakmir Barreto, medindo 45.00 m, segue até o marco inicial, fechando assim uma área total de 1.215,00 m² (mil duzentos e quinze metros quadrados), descrito na matrícula de no 505 (R/01) do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do Município de Quixelô/Ce, de propriedade de propriedade de MAYKON MAVERICK SILVA UCHÔA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade de nº 2008009073090, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Deocleciano Lima Verde, nº 805, Bairro Areais, Iguatu/CE.
§ 1o. Consoante Laudo de Avaliação se procedeu à análise do imóvel, de que trata esta Lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 35.016,30 (trinta e cinco mil dezesseis reais e trinta centavos).
§ 2º. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avaliado e avençado de R$ 35.016,30 (trinta e cinco mil dezesseis reais e trinta centavos) em que o adimplemento será nos termos do contrato a ser formalizado pelas Partes Contratantes.
Art. 3º. As aquisições serão formalizadas por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 5o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6o. São elementos desta Lei, Memoriais Descritivos dos Imóveis, Laudos de Avaliação do Imóveis, Certidões de Matrículas do Imóveis, Plantas de Situação do Imóveis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 09 de março de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE