GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2022
LEI DE Nº 359, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 359, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
LEI DE Nº 359, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Quixelô/CE, constante do documento anexo, com vigência de 2022 à 2031.
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância consta o marco legal, o diagnóstico da realidade e as ações finalísticas para os seguintes temas:
I - Política de saúde;
II - Política de educação;
III - Política de Assistência Social;
IV - Política de Meio Ambiente.
Art. 3º. As ações constantes no Plano Municipal pela Primeira Infância ficam incorporadas ao Plano Plurianual, como ações de transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, e revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 229/2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 15 de março de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE