GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2023
LEI DE Nº 387, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 387, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
LEI DE Nº 387, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OU SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA, ORIUNDOS DE REFORMA E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder a doação à pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de bens móveis inservíveis, ou sem destinação pública definida, resultantes de reformas e demolição de prédios públicos.
Art. 2º. A doação dos materiais será realizada através de cadastro e avaliação que será realizada junto à Secretaria de Infraestrutura, cujos critérios para doação serão definidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 26 de junho de 2023.