GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 465, DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 465, DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 465, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INDICADOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário-base dos servidores públicos de provimento efetivo do Município de Quixelô/CE cujo vencimento seja equivalente ao salário-mínimo nacional, fixando-o no patamar de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), proporcional a uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, retroagindo os seus efeitos até 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores que exercem as atribuições de Conselheiros Tutelares, em que fica reajustado o salário base no patamar de R$ 1.837,00 (mil oitocentos e trinta e sete reais).
Art. 3º. Fica fixado o salário-base dos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social, Educador Físico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Cirurgião Dentista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional em R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, salvo jornada inferior determinada por lei federal.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal está obrigado a observar os preceitos Constitucionais inseridos no Art. 7º, inciso V, combinado com o Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, independentemente da natureza do cargo público municipal, respeitando a proporcionalidade em virtude da carga horária desempenhada.
Art. 5º. Nenhum servidor público municipal ou ocupante de função pública do Município de Quixelô/CE perceberá remuneração inferior ao salário-mínimo nacional vigente, observada a proporcionalidade em razão da carga horária efetivamente desempenhada.
Art. 6º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 25 de junho de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE