GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2023
ERRATA DA LEI Nº 315/2021
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI Nº 315/2021
ERRATA DA LEI Nº 315/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, José Adil Vieira Júnior, informa que a presente serve para retificar a redação da Lei nº 315, de 15 de março de 2021, publicada naEdição 2681 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 16/04/2021, em virtude de ter-lhe dado, por erro de digitação, redação distinta à aprovada pela Câmara de Vereadores de Quixelô/CE.
Ante o exposto, com a presente retificação a Lei nº 315, de 15 de março de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“LEI N° 315, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 24 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º A Lei Municipal nº 277, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 8º-A Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal de Educação – CME, aqui instituído como órgão normativo do sistema, fica vinculado à Secretaria de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.
Art. 8º-B O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.
Art. 8º-C O CME será composto por 15 membros, sendo:
I - 1 representante da Secretaria Municipal de Educação Básica;
II - 1 representante de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
III - 1 representante dos Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino;
IV - 1 representante dos Professores efetivos da Rede Estadual de Ensino;
V - 1 representante dos Professores efetivos do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais;
VI - 1 representante dos Secretários das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
VII - 1 representante das Escolas Privadas de Ensino;
VIII - 1 representante dos Professores Efetivos da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
IX - 1 representante dos Professores Efetivos da Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino;
X - 1 representante da Câmara de Vereadores;
XI - 1 representante da Secretaria de Saúde do Município;
XII - 1 representante da Secretaria de Assistência Social do Município;
XIII - 1 representante do Conselho Tutelar;
XIV- 1 representante dos Alunos da Rede Municipal de Ensino;
XV – 1 representante de Pais de Alunos da rede Municipal de Ensino.
§ 1º - Cada membro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:
I - o substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;
II - o substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;
III - o sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.
§ 2º - Os representantes serão assim escolhidos:
I – O da Secretaria de Educação, ser indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II - O de professores da Rede Municipal, eleito em assembleia específica convocada para este fim pelo Sindicato Representativo da Categoria Profissional, se houver;
III - Os demais membros por votação direta de seus pares.
§ 3º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do CME será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua indicação ou eleição.
§ 4º - A função de membro do Conselho, não remunerada, é considerada como de interesse público relevante.
§ 5º - Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará condições objetivas para garantir a participação dos conselheiros em todos os eventos necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 8º-D O mandato de cada membro do CME terá duração de 3 (três) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º - A partir da aprovação desta Lei, os mandatos em vigor deverão se adequar ao nela disposto.
§ 2º - Nos casos de substituição do Conselheiro do CME, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 8º-E - As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação ficam assim definidas:
I – zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
II – zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;
III – estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;
IV – participar da elaboração e monitoramento do plano municipal de educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;
V – deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do Município;
VI – estabelecer diretrizes de gestão democrático da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;
VII – colaborar com o dirigente da secretaria municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;
VIII – acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;
IX - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;
X – opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;
XI – pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;
XII – indicar representantes do CME para outros conselhos colegiados os instituições, desde que demandados;
XIII – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
XIV – autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada, quando estes ofertarem exclusivamente a educação infantil;
XV – estimular a participação comunitária no processo educacional;
XVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XVII – eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e os presidentes de câmaras;
XVIII - acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;
XIX - assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
XX - fiscalizar o poder público municipal no cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XXI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 8º-F - O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.
Art. 8º-G - Os membros do Conselho Municipal de Educação (CME) serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, para garantir o assessoramento técnico na área educacional do município.
Art. 8º-H - Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo.
§ 1º – O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á pelo voto secreto de pelo menos 2/3 dos seus membros.
§ 2º – No prazo de trinta dias, os membros do CME elaborarão o Regimento Interno.
Art. 8º-I - Os nomes dos representantes escolhidos para composição do Conselho deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, pelas respectivas categorias, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ - CE, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2021.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, em 03 de março de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal