GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 393, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 393, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 393, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2023, no valor de R$ 166.130,62 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), necessários à execução de ações culturais vinculadas a Lei Complementar nº 195/2022 - LPG, na forma da especificação abaixo:
11.01
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO.
13.392.0036.2106
Apoio a Produções Audiovisuais
CODIGO
ELEMENTO DE GASTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
17150000
2.725,00
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17150000
81.750,00
3.3.90.32.00
MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17150000
545,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
17150000
1.362,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
17150000
1.362,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17150000
272,00
-------------
TOTAL FONTE 17150000
--------
88.016,00
-------------
TOTAL DA PA
--------
88.016,00
13.392.0036.2107
Apoio a Salas de Cinema
CODIGO
ELEMENTO DE GASTO
FONTE
VALOR
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17150000
20.118,74
-------------
TOTAL FONTE 17150000
--------
20.118,74
-------------
TOTAL DA PA
--------
20.118,74
13.392.0036.2108
Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual
CODIGO
ELEMENTO DE GASTO
FONTE
VALOR
17150000
500,00
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17150000
500,00
3.3.90.32.00
MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17150000
500,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
17150000
5.100,74
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
17150000
3.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17150000
500,00
-------------
TOTAL FONTE 17150000
--------
10.100,74
-------------
TOTAL DA PA
--------
10.100,74
(*) APOIO A CINECLUBES E A FESTIVAIS E MOSTRAS
13.392.0036.2109
Apoio às demais áreas da cultura
CODIGO
ELEMENTO DE GASTO
FONTE
VALOR
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
17160000
2.000,00
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17160000
33.895,46
3.3.90.32.00
MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17160000
2.000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
17160000
5.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
17160000
3.000,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17160000
2.000,00
-------------
TOTAL FONTE 17160000
--------
47.895,46
-------------
TOTAL DA PA
--------
47.895,46
TOTAL GERAL
17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº 195/2022–Art.5º- Audiovisual
17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural-LC nº 195/2022–Art.8º- Demais Setores da Cultura
Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Adicional Especial, correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento, no valor de R$ 166.130,62 (Cento e sessenta e seis mil, cento e trinta reais e sessenta e dois centavos), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:
11.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO
27.812.0018.1.044
Ampliação, Construção e Reforma de Quadras, Campos e Ginásios Esportivos
CODIGO
ELEMENTO DE GASTO
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
17010000
166.130,62
TOTAL DAS ANULAÇÕES
166.130,62
17010000 – OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS
Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá suplementar as dotações ora criadas, até o limite disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 369/2022 (LOA/2023), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de outras dotações vigentes, conforme dispõe o art. 43, § 1º, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 05 de setembro de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE