GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2022
LEI Nº 360, DE 18 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360, DE 18 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 360, DE 18 DE MAIO DE 2022
EMENTE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ÓRGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO-ARIS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1°. Fica criado o Conselho de Regulação e Controle Social – CONREG, em conformidade com a Lei Federal n° 11.445/2007.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social- CONREG é um Órgão consultivo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS-CE), no âmbito do Município de Quixelô/CE.
Art. 2°. Compete ao Conselho de Regulação e Controle Social – CONREG:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município de Quixelô/CE;
a) do recebimento do parecer prévio sobre fixação, revisão e reajuste do tarifário encaminhado pela ARIS – CE, o presidente tem prazo de 15 dias para realizar a reunião ordinária;
b) a reunião do conselho será pública e divulgada com antecedência mínima de 05 dias nos meios oficiais de divulgação do Município;
II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço básico;
III - elaborar, deliberar e aprovar seu regimento interno, bem como suas posteriores alterações.
§ 1°. O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – CONREG deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e poderá ser renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 2°. A convocação para reunião do CONREG dar-se-á pelos meios oficiais de divulgação do município, ou por meios digitais e eletrônicos, através da internet.
§ 3°. Caso a reunião do CONREG não seja realizada no prazo de 15 dias, conforme disposto na aliena “”a” do caput deste artigo, a ARIS CE notificará, por uma única vez, o presidente do conselho, com ciência ao prestador dos serviços de saneamento, para que seja realizada a reunião em novo prazo de até 07 dias.
Art. 3°. O Conselho criado na forma do art. 1° desta lei será composto por 10 membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
I - 1(um) representante do poder Executivo Municipal, que presidirá o Conselho;
II - 1 (um) representante de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - 2 (dois) representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - 2 (dois) representante dos usuários de serviços de saneamento básico da zona urbana;
V - 1 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico da zona rural;
VI – 1 (um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior;
VII - 1 (um) representante de organizações de sociedade civil, com atuação em saneamento ambiental, meio ambiente e recursos hídricos;
VIII – 1 (um) representante de defesa do consumidor;
§ 1º. Cada membro titular corresponderá um suplente, oriundo da mesma categoria.
§ 2°. As entidades técnicas (inciso VI) e organizações da sociedade civil ( inciso VII) que indicarem representante ao Conselho de Regulação e Controle Social deverão estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 2 dois anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área de saneamento básico, devidamente comprovada.
§ 3°. A inexistência de qualquer das entidades listadas neste artigo não invalida a formação do colegiado, sendo considerada plenamente atendida a determinação legal com a composição das entidades existentes.
Art. 4°. Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 02 anos, permitida a recondução para o mandato subsequente.
§ 1°. A participação no Conselho Municipal de Regulação e Controle Social- CONREG não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.
§ 2°. Os membros do Conselho Municipal de Regulação e Controle Social – CONREG serão indicados pelo prefeito Municipal e nomeados através de Decreto do poder Executivo.
Art. 5°. O Conselho de Regulação e Controle Social reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por ano, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, convocada pelo presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros sempre que convocado.
§ 1°. As reuniões do Conselho de Regulação e Controle Social serão públicas e presididas pelos representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. Cada um dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social terá direito a um voto em suas reuniões.
§ 3°. O presidente do Conselho de Regulação e Controle Social votará apenas em caso de empate.
§ 4°. Aos suplentes, quando presentes ás reuniões do conselho, será assegurado o direito de uso da palavra, tendo direito de voto se ausente o respectivo titular.
§ 5°. Fica vedada a representação ou votação em nome de duas ou mais entidades, numa mesma reunião do Conselho de Regulação e Controle Social.
§ 6°. As formas de convocação e de funcionamento do Conselho de Regulação e Controle Social serão definidas em seu Regimento interno.
Art. 6°. Os serviços prestados pelos membros do Conselho criado por esta lei são considerados de relevante interesse público, razão pela qual o mandato dos conselheiros será exercido gratuitamente.
Art. 7°. Caberá ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Quixelô/CE fornecer ao conselho a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
Art. 8°. Os casos omissos ou de dúvidas quanto à execução da presente lei serão regulamentadas mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9°. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, se necessárias.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 18 dias de maio de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE