GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: ALTERA O ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E A TABELA I.3 DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica alterado o art. 58 da Lei Complementar nº 252, de 28 de dezembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 364, de 28 de dezembro de 2021, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 58. (...)
§ 1º - Por ocasião da concessão da licença pra construção civil, reforma ou demolição, o imposto de que trata este Capítulo será cobrado do responsável pela obra conforme dados abaixo:
TIPO EDIFICAÇÃO
FATOR REDUTOR
Residencial (Padrão Normal)
0,3
Residencial (Padrão Alto) 0,6
0,4
Comercial (Padrão Normal) 0,8
0,5
Comercial (Padrão Alto) 0,10
0,6
Outros (Galpão Industrial, Galpão aberto, Galeria sobrelojas, Galpão, Estacionamento, Subsolo, Sala, Conjunto de Salas, Lojas e similares).
0,7
FORMULA: ISS = (ATC x Vm2 (cub tabela do sinduscon) x redutor x percentual base de cálculo (60%) x alíquota
ATC= Área total construída
VM2= Valor do metro quadrado (valor do CUB – CUSTO UNITÁRIO BASICO tabela do Sinduscon/CE, do mês de pagamento do ISS.
Base de Cálculo – 60 % (de acordo com o art. 58, §1º desta lei)
§ 2º – Quando se tratrar de construções realizadas nos distritos haverá uma redução da base de cálculo do ISS em 60%.”
Art. 2º.Fica alterada a Tabela I.3 – Planta de Valores Genéricos do Metro Quadrado de Terreno do Município de Quixelô/CE, da Lei Complementar nº 252, de 28 de dezembro de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 266, de 28 de dezembro de 2018, conforme anexo juntado, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, em de 26 de janeiro de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/Ce
ANEXO ÚNICO
NOVOS VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO DA VILA DO ANTONICO
SETOR/QUADRA
LOGRADOURO
VR. M2
02.01.001
000103
ROD CE 375
30,00
000105
RUA SANTO EXPEDITO
25,00
000106
TRV SANTO EXPEDITO
14,00
000108
RUA ANITA GARIBALDI
25,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
20,00
02.01.002
000105
RUA SANTO EXPEDITO
20,00
000108
RUA ANITA GARIBALDI
20,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
14,00
02.01.003
000105
RUA SANTO EXPEDITO
20,00
000108
RUA ANITA GARIBALDI
20,00
000111
TRV MANOEL VICTOR
20,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
20,00
000114
RUA SANTO PABLO
25,00
000115
RUA ANITA GARIBALDI
25,00
02.01.004
000105
RUA SANTO EXPEDITO
25,00
000107
RUA SANTA MADALENA
25,00
000108
RUA ANITA GARIBALDI
25,00
000114
RUA SANTO PABLO
25,00
02.01.005
000104
RUA MENINO JESUS
25,00
000105
RUA SANTO EXPEDITO
25,00
000107
RUA SANTA MADALENA
25,00
000114
RUA SANTO PABLO
25,00
02.01.006
000103
ROD. CE 375
30,00
000104
RUA MENINO JESUS
25,00
000105
RUA SANTO EXPEDITO
25,00
000114
RUA SANTO PABLO
25,00
02.01.007
000103
ROD. CE 375
30,00
000107
RUA SANTA MADALENA
14,00
000114
RUA SANTO PABLO
25,00
000115
RUA SDO 02
14,00
02.01.008
000107
RUA SANTA MADALENA
14,00
000110
TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
14,00
000114
RUA SANTO PABLO
25,00
000115
RUA SDO 02
14,00
02.01.009
000110
TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
14,00
000111
TRV. MANOEL VICTOR
25,00
000114
RUA SANTO PABLO
14,00
000115
RUA SDO 02
14,00
02.01.010
000111
TRV. MANOEL VICTOR
20,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
20,00
000115
RUA SDO 02
14,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
20,00
02.01.011
000110
TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
14,00
000111
TRV. MANOEL VICTOR
25,00
000115
RUA SDO 02
14,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
25,00
02.01.012
000107
RUA SANTA MADALENA
14,00
000110
TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
14,00
000115
RUA SDO 02
14,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
20,00
02.01.013
000103
ROD. CE 375
30,00
000107
RUA SANTA MADALENA
14,00
000115
RUA SDO 02
14,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
25,00
02.01.014
000103
ROD. CE 375
30,00
000109
RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
25,00
000110
TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
25,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
25,00
000117
RUA JOSE RAIMUNDO GOMES
25,00
02.01.015
000109
RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
25,00
000110
TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
25,00
000111
TRV. MANOEL VICTOR
25,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
25,00
02.01.016
000109
RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
20,00
000111
TRV. MANOEL VICTOR
20,00
000112
RUA SDO 04
20,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
20,00
02.01.017
000109
RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
20,00
000112
RUA SDO 04
20,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
20,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
20,00
02.01.018
000109
RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
25,00
000110
TRV. MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
25,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
25,00
000117
RUA JOSE RAIMUNDO GOMES
25,00
02.01.019
000103
ROD. CE 375
30,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
25,00
000117
RUA JOSE RAIMUNDO GOMES
25,00
000118
RUA SÃO JOAO
25,00
02.01.020
000103
ROD. CE 375
20,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
14,00
000118
RUA SÃO JOAO
20,00
000119
RUA MARIA LUIZA SOARES
14,00
02.01.021
000103
ROD. CE 375
16,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
14,00
000119
RUA MARIA LUIZA SOARES
14,00
000120
RUA SDO 01
14,00
02.01.022
000103
ROD. CE 375
16,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
14,00
000120
RUA SDO 01
14,00
000121
RUA PROJETADA A
9,00
02.01.023
000103
ROD. CE 375
16,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
14,00
000121
RUA PROJETADA A
9,00
02.01.024
000113
RUA DO CRUZEIRO
14,00
02.01.025
000113
RUA DO CRUZEIRO
20,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
14,00
02.01.026
000109
RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
14,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
20,00
000116
RUA MANOEL VICTOR
14,00
02.01.027
000109
RUA MOISES FERREIRA DO NASCIMENTO
14,00
000113
RUA DO CRUZEIRO
20,00
02.01.028
000113
RUA DO CRUZEIRO
14,00
02.01.029
000103
ROD. CE 375
30,00
02.01.030
000103
ROD. CE 375
30,00
02.01.031
000121
RUA PROJETADA A
9,00
02.01.032
000113
RUA DO CRUZEIRO
14,00
000115
RUA SDO 02
14,00