GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 426/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 426/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal do corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2024, no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), necessários à execução de projeto de construção de casas populares para controle da doença de chagas no Sítio Caldeirão, zona rural do município de Quixelô, na forma da especificação abaixo:
04.01
secretaria de SAÚDE
10.481.0034.1.061
construção de casas populares para controle da doença de chagas no sítio caldeirão
código
elemento de gasto
fonte
valor
4.4.90.51.00
obras e instalações
17000000
940.000,00
-------------
total fonte 17000000
--------
940.000,00
-------------
total da pa
--------
940.000,00
17000000 – Outras transferências de convênios e repasses da União.
Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Adicional Especial, correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento e do excesso de arrecadação, no valor de R$ 940.000,00 (Novecentos e quarenta mil reais), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:
I – Anulação de dotações
19.01
secretaria municipal de esporte e juventude
27.812.0018.1.060
valorização e desenvolvimento da cultura local
código
elemento de gasto
fonte
valor
4.4.90.51.00
obras e instalações
17000000
300.000,00
07.01
secretaria de infraestrutura
15.451.0009.1.059
construção do mercado público municipal
código
elemento de gasto
fonte
valor
4.4.90.51.00
obras e instalações
17010000
200.000,00
05.02
fundeb
12.361.0002.2.034
manutenção da rede escolar do ensino fundamental
código
elemento de gasto
fonte
valor
3.3.90.30.00
material de consumo
15400000
140.000,00
04.01
secretaria de saude
10.302.0014.2.017
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar
código
elemento de gasto
fonte
valor
3.3.90.39.00
outros serv. terc. pj
15001002
100.000,00
total das anulações
740.000,00
II - Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) – R$ 200.000,00
Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá suplementar as dotações ora criadas, até o limite disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 397/2023 (LOA/2024), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de outras dotações vigentes, conforme dispõe o art. 43, § 1º, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 391/2023 de 05 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, 27 de dezembro de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal De Quixelô/CE