GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 199/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 199/2026
PORTARIA Nº 199/2026.
EMENTA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o Sr. JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o teor do Termo de Responsabilidade expedido pelo Superintendente da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, o Sr. Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti (Viproc 02873224/2023), que se responsabiliza pela concessão e manutenção de cessão de servidora pública do Município de Quixelô/CE, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, permitindo no seu item 4 a prorrogação de prazo;
CONSIDERANDO que o artigo 15, caput, do Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 35.555, de 30 de junho de 2023, prevê que “As cessões previstas neste Decreto dependerão de subscrição pelos respectivos gestores máximos de Termo de Responsabilidade, na forma dos Anexos I, II e III, o qual acompanhará a solicitação de cessão a que se referem os arts. 16 e 17, deste Decreto”;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 138/2026 (NUP 24022.007539/2026-47), da lavra do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (Respondendo), o Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, que solicita a prorrogação da cessão, com ressarcimento para a origem, da servidora pública Nara Iury Oliveira Silva, Professor, matrícula 3455, Educadora Física, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer suas funções na Gerência de Residência Multiprofissional/GREMU-ESP da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028,
RESOLVE
Art. 1º. PRORROGAR A CESSÃO, à Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, da servidora pública NARA IURY OLIVEIRA SILVA, Educadora Física, matrícula 3455, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer suas funções na Gerência de Educação Permanente em Saúde da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º. A remuneração da servidora cedida nos termos do artigo 1º desta portaria ficará a cargo do órgão público cessionário, conforme prevê o termo de responsabilidade da lavra da Sra. Superintendente da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O Município cedente poderá a qualquer tempo, por interesse público, requisitar a devolução da servidora cedida aos seus quadros funcionais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir de 01/01/2027.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE