GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 423, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 423, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR DE N°. 423, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE QUIXELÔ/CE PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 18, inciso XII, Art. 58, Art. 88, inciso VI, Art. 90, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Quixelô/CE para o período de 2025 a 2028, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba própria consignada nos orçamentos anuais dos poderes Legislativo e Executivo, sendo autorizada a sua suplementação, caso seja necessário.
Art. 3º. A recomposição do valor do subsídio dos Secretários Municipais dar-se-á anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no exercício anterior, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 27 de setembro de 2024.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE