GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 178/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 178/2026
PORTARIA Nº 178/2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASCENSÃO PELA VIA ACADÊMICA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Artigo 107, inciso II, alínea “g”, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, e,
CONSIDERANDO requerimento do servidor público municipal JOSÉ GUTENBERGES PAULINO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 467, ocupante do cargo de Professor Polivalente 3° Pedagógico, pertinente a ascensão de nível;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 083/10 de 05 de janeiro de 2010, e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreira do Magistério;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município de Quixelô/CE,
RESOLVE
Art. 1º. Conceder a ascensão de nível pela via acadêmica à servidora pública municipal JOSÉ GUTENBERGES PAULINO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 467, nos termos previstos no art. 28, inciso II, do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público de Quixelô/CE.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, em 08 de setembro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE