GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 304, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 304, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 304, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
CRIA O CARGO DE FISCAL DE LIMPEZA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 02 (DUAS) VAGAS PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Fiscal de Limpeza, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de um salário mínimo nacional.
Art. 2º. Cria 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Limpeza, o qual ficará vinculado à Secretaria de Infraestrutura do Município de Quixelô/Ce.
Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade do ensino médio;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 4º. As atribuições para o cargo de Fiscal de Limpeza efetuar fiscalização mediante rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas, na área de sua competência, especialmente:
I - fiscalizar com objetivo de exercer o poder de Polícia do Município e fazer cumprir as normas do Regulamento de Limpeza Urbana e Legislação vigente, através de vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas;
II - fiscalizar através de vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas de acordo com o Regulamento de Limpeza Urbana, os serviços em vias e logradouros públicos, exceto quanto as atribuições de natureza técnica;
III - fiscalizar locais, instalações, equipamentos, contenedores, acondicionadores, expositores e destinadores de resíduos sólidos;
IV - fiscalizar a coleta, locais de transbordo, o transporte e a disposição final dos resíduos sólidos e resíduos sólidos especiais realizados por particulares requerendo o laudo técnico, quando necessário;
V - fiscalizar a utilização de restos de alimentos, lavagem, armazenamento e acondicionamento dos mesmos;
VI - fiscalizar as atividades de carga e descarga de veículos transportadores de resíduos sólidos e a manutenção e conservação das áreas de serviços de particulares;
VII - fiscalizar locais, equipamentos e instalações de incineração de resíduos sólidos, tipos de resíduos sólidos de particulares requerendo laudo técnico, quando necessário;
VIII - fiscalizar os terrenos não edificados e/ou não utilizados, evitando que se transformem em lixões, clandestinos ou não;
IX - fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
X - fiscalizar as feiras e os feirantes de feiras livres, os mercados públicos e, feiras de arte e artesanato e, espaços abertos às exposições e eventos cívicos culturais;
XI - fiscalizar as áreas de localização, áreas de circulação e adjacentes dos carrinhos de comércio ambulante;
XII - fiscalizar os processos de coleta interna de resíduos sólidos domiciliares;
XIII - fiscalizar quanto à autorização de coletas internas de resíduos sólidos domiciliares;
XIV - fiscalizar a queima de resíduos sólidos ao ar livre em vias e logradouros públicos;
XV - fiscalizar quanto ao licenciamento, as obras, reformas e funcionamento de equipamentos de coleta interno e de redução de resíduos sólidos, requerendo laudo técnico, quando necessário;
XVI - fiscalizar, quanto ao licenciamento e, destinação dos resíduos sólidos das construções (entulhos) os aterros e locais provisórios mediante licença autorizativa para a recepção deste tipo de resíduo pela Secretaria de Infraestrutura;
XVII - fiscalizar os estabelecimentos hospitalares e congêneres, requerendo laudo técnico, quando necessário;
XVIII - fiscalizar de Limpeza Urbana;
XIX - fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre construção e conservação de muros de alinhamento frontal e passeios;
XX - fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre intervenções nos logradouros públicos, tais como: escavações, desenhos, anúncios ou inscrições no calçamento, nos passeios e meios-fios, despejo ou corrimento de águas servidas provenientes de obras; descuido com cercas-vivas ou plantações que pendam para a via pública e prejudiquem o trânsito de veículos e pedestres; escoamento de águas nos logradouros públicos, ocasionando danos ou prejuízos a obras, equipamentos públicos urbanos e serviços municipais;
XXI - fiscalizar, levantar e acompanhar o carregamento, o transporte e a descarga de terra e entulho, por veículos automotores diversos e carroceiros;
XXII - fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionada à ocupação dos logradouros públicos com materiais de construção, entulho, terra, podas de árvore, lixeiras, jardineiras, carcaças de veículos e quaisquer bens/equipamentos que caracterizem materiais de descarte;
XXIII - coordenar a desobstrução de logradouros públicos, a apreensão e remoção, no limite de suas atribuições; e
XXIV – Exigir licenças;
XXV – Realizar a lavratura de autos de infração e encaminhamento à unidade competente para aplicação de multa, Secretaria de Infraestrutura;
XXVI – Realizar a apreensão de bens e mercadorias;
XXVII – Realizar notificações e cumprir diligências;
XXVIII – Solicitar a intervenção da polícia, para fazer valer as Leis;
XXIX – Prestar informações que visem à expedição de autorização, licença, permissão e concessão;
XXX – Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE