GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2025
LEI DE Nº 439, DE 08 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 439, DE 08 DE MAIO DE 2025.
LEI DE Nº 439, DE 08 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXELÔ E AUTORIZA QUE FUTURAS ALTERAÇÕES SEJAM FEITAS POR DECRETO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica alterado o endereço oficial do Fundo Municipal de Assistência Social de Quixelô, inscrito no CNPJ sob o nº 17.518.138/0001-80, que passa a ser na Avenida Luís Vicente da Silva, nº 150, Bairro Centro, Quixelô/CE, CEP 63515-000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por Decreto, futuras alterações no endereço do Fundo Municipal de Assistência Social de Quixelô, sempre que necessário, desde que respeitadas as normas legais e administrativas pertinentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 08 de maio de 2025.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE