GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2021
LEI DE Nº 327, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 327, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
LEI DE Nº 327, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica criada a unidade gestora de orçamento no âmbito da Secretaria Municipal de Governo que fará a gestão própria dos recursos da respectiva pasta com o objetivo de atender as atribuições definidas na Lei Complementar Municipal nº 305/2021 de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município de Quixelô, para o exercício financeiro de 2021, Lei Municipal nº 300/2020 de 22 de dezembro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações ora criadas, obedecido o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 300/2020, utilizando como fonte de Recursos as previstas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2o decorrem de:
Parágrafo Único - Anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Leis municipais 251/2017 de 26 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e 297/2020 de 22 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente lei.
Art. 5º - A Presente lei vigorará a partir da data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 19 de abril de 2021.
ANEXO I – DAS ABERTURAS DE CRÉDITOS
OBJETIVO
Assegurar recursos orçamentários necessários a atender os objetivos da Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento.
FUNDAMENTO LEGAL
Constituição Federal
Lei federal nº 4.320/1964 de 17 de março de 1964
Lei Municipal n.º 251/2017 de 26 de dezembro de 2017
Lei Municipal nº 297/2020 de 22 de julho de 2020
Lei Municipal nº 300/2020 de 22 de dezembro de 2020
Lei Municipal nº 305/2021 de 22 de fevereiro de 2021
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Unidade Gestora
18
Secretaria Municipal de Governo
Órgão
15
Secretaria Municipal de Governo
Unidade Orçamentária
09.01
Secretaria Municipal de Governo
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração geral
Programa
0017
Programa de apoio administrativo
Atividade
2.097
Manutenção das atividades da Secretaria de Governo
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA
Código
Descrição
Valor
31.90.04.00
Contato por tempo determinado
2.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas
40.000,00
31.90.13.00
Obrigações patronais
9.000,00
31.90.92.00
Despesa de exercícios anteriores
500,00
31.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
500,00
31.90.96.00
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado
1.000,00
33.50.43.00
Subvenções sociais
5.000,00
33.60.41.00
Contribuições
5.000,00
33.90.14.00
Diárias – civil
3.000,00
33.90.30.00
Material de consumo
5.000,00
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
1.000,00
33.90.32.00
Material de distribuição gratuita
1.000,00
33.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1.000,00
33.90.35.00
Serviços de consultoria
2.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
6.000,00
33.90.37.00
Locação de mão de obra
5.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
30.000,00
33.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
2.000,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
2.000,00
33.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
33.90.95.00
Indenização pela execução de trabalhos de campo
500,00
44.90.51.00
Obras e instalações
5.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
2.000,00
Total
129.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
Unidade Gestora
03
Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento
Órgão
03
Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento
Unidade Orçamentária
0301
Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento
Função
11
Trabalho
Sub-Função
334
Fomento ao trabalho
Programa
0009
Incentivo a geração de trabalho e renda
Atividade
2.098
Promoção do acesso da população ao mercado de trabalho
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA
Código
Descrição
Valor
31.90.04.00
Contato por tempo determinado
2.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas
2.000,00
31.90.13.00
Obrigações patronais
1.000,00
31.90.92.00
Despesa de exercícios anteriores
500,00
31.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
500,00
31.90.96.00
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado
1.000,00
33.50.43.00
Subvenções sociais
5.000,00
33.60.41.00
Contribuições
5.000,00
33.90.14.00
Diárias – civil
3.000,00
33.90.30.00
Material de consumo
10.000,00
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras
5.000,00
33.90.32.00
Material de distribuição gratuita
5.000,00
33.90.35.00
Serviços de consultoria
2.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros – pessoa física
2.000,00
33.90.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
2.000,00
33.90.40.00
Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa jurídica
10.000,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
2.000,00
33.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
500,00
33.90.95.00
Indenização pela execução de trabalhos de campo
500,00
44.90.51.00
Obras e instalações
10.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e material permanente
2.000,00
Total
71.000,00
TOTAL GERAL DA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
200.000,00
ANEXO II – DAS FONTES DE RECURSOS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Proj/Ativ
Descrição
1301.11.334.0009.1.046
Criação do parque industrial de Quixelô
Categoria econômica
Valor
44.90.51.00
100.000,00
Total do Proj/Ativ
100.000,00
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Proj/Ativ
Descrição
1301.11.122.0017.2.088
Manutenção das atividades da secretaria municipal do trabalho e empreendedorismo
Categoria econômica
Valor
31.90.04.00
2.000,00
31.90.11.00
49.500,00
31.90.13.00
9.715,20
31.90.92.00
2.000,00
31.90.94.00
1.000,00
31.90.96.00
200,00
33.30.93.00
1.000,00
31.90.14.00
5.000,00
33.90.30.00
6.200,00
33.90.31.00
1.000,00
33.90.32.00
1.000,00
33.90.33.00
500,00
33.90.35.00
2.000,00
33.90.36.00
6.000,00
33.90.37.00
5.000,00
33.90.39.00
7.884,80
Total do Proj/Ativ
100.000,00
TOTAL GERAL DAS FONTES DE RECURSOS
200.000,00