GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 01 (UMA) VAGA PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de um salário mínimo nacional.
Art. 2º. Cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais o qual ficará vinculado a Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do Município de Quixelô/Ce.
Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade do ensino médio;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 4º. As atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais são as seguintes:
I – Exercer a função de conferência de tributos e rendas municipais tributárias;
II – Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;
III – Realizar notificações;
IV – Visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais;
V – Elaborar relatório de vistorias;
VI – Examinar documentos, livros fiscais, notas fiscais, alvará de licença e funcionamentos e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal;
VII – Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;
VIII – Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes;
IX – Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal