GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI DE Nº 291/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 291/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI DE Nº 291/2019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, o imóvel situado no Sítio Lagoa Redonda, Zona Rural, Quixelô/Ce, descrito na matrícula de no 523 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do Município de Quixelô/Ce, de propriedade de JOSEFÁ BENIGNO UCHOA PEREIRA, brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade de nº 2008034224-7, SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, casada com, José Pereira Filho, brasileiro, agricultor, portador da Cédula de Identidade de nº 2007931580-6, SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Sítio Lagoa Redonda, Zona Rural, Quixelô/CE. E, JOSÉ BENIGNO DE ARAUJO IRMÃO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade de nº 213.455-81, SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, casado com, Maria de Fátima Uchôa de Araújo, brasileira, agricultora, brasileira, agricultora, portadora da Cédula de Identidade de nº 2007318154-9, SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Sítio Lagoa Redonda, Zona Rural, Quixelô/CE.
§1o. O imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada de 1,0001 hectares.
§2o. Consoante Laudo de Avaliação se procedeu à análise do imóvel, de que trata esta Lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§3o. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§4o. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade do bem de que trata esta Lei.
Art. 2o. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avaliado e avençado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser adimplido em parcela única, após o ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 16 de dezembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE