GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
PORTARIA Nº 129/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 129/2026
PORTARIA Nº 129/2026.
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Quixelô/CE, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) Eliana Bezerra do Nascimento, matrícula nº 245, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, faz parte do quadro de pessoal do Município de Quixelô/CE, conforme Portaria de Nomeação nº 142/2004, de 30 de março de 2004;
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Quixelô/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 031, de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE);
CONSIDERANDO que o inciso V do artigo 33 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;
CONSIDERANDO a aposentadoria do(a) servidor(a) Eliana Bezerra do Nascimento, matrícula nº 245, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (Benefício n° 243.860.879-4);
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais ocupado pelo(a) servidor(a) Eliana Bezerra do Nascimento, matrícula nº 245, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 33, V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - O(a) servidor(a) identificado(a) no artigo 1º deverá ser retirado(a) da folha de pagamento.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, ao primeiro dia do mês de junho de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ CE