GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 01 (UMA) VAGA PARA O RESPECTIVO CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o cargo de Fiscal de Obras, de provimento efetivo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento inicial de um salário mínimo nacional.
Art. 2º. Cria 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Obras, o qual ficará vinculado a Secretaria de Infraestrutura do Município de Quixelô/Ce.
Art. 3º. O requisito para investidura no cargo:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade do ensino médio e curso técnico em edificações;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 4º. As atribuições para o cargo de Fiscal de Obras são as seguintes:
I - Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo e demais disposições da legislação urbanística.
II - Executa o serviço de fiscalização de obras particulares e públicas, dentro no Município, observando se está de acordo com as permissões e especificações da legislação pertinente;
II – Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal.
III – Desempenhar outras tarefas concernentes à fiscalização de obras;
IV – Fazer cumprir a legislação municipal relativa a posturas e demais disposições de política administrativa, inclusive legislação ambiental, mediante fiscalização permanente;
V – Exigir licenças;
VI – Realizar a lavratura de autos de infração e encaminhamento à unidade competente para aplicação de multa;
VII – Realizar a interdição do estabelecimento e embargos de obras que estejam irregulares;
VIII – Realizar a apreensão de bens e mercadorias;
IX – Realizar notificações e cumprir diligências;
X – Solicitar a intervenção da polícia, para fazer valer as Leis;
XI – Prestar informações que visem à expedição de autorização, licença, permissão e
concessão.
XII – Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal