GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 252/2017, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1o. Os incisos III e IV, e § 1º, do Art. 20 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passam até a seguinte redações:
“Art. 20 (...)
III – Pertencentes a aposentados (a); viúvos (a); órfãos de menor de idade; ou pessoa inválida para o trabalho, em caráter permanente; quando nele residam e não possuam outro imóvel no Município, e que a renda mensal não ultrapasse um salário mínimo;
IV – Os servidores públicos municipais ativos, inativos e respectivos pensionistas, que tenham um só imóvel no Município e nele residam, e que sua renda mensal não ultrapasse um salário mínimo;
(...)
§ 1º - A isenção condicionada será solicitada em requerimento por parte do interessado, que deverá apresenta - I a até o último dia da parcela única década exercício, juntamente com cópias de documentos comprobatórios que está apto a receber a isenção, atendendo as condições legais.”
Art. 2o. O inciso VIII do Art. 34 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
VIII – No resgate da enfiteuse, o valor pago, observado a Lei Civil;”
Art. 3º. O Art. 56 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:
“Art. 56 - Quando os serviços forem prestados por sociedade de profissionais serão cobrados por cada profissional o sócio que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei, constantes dos subitens 4.01, 4.02, 6.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.6, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 7.18,devidos anualmente e integrante da tabela II, deste Código.”
Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 58 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passa até a seguinte redação:
“Art. 58. (...)
Parágrafo único. Quando o sujeito passivo não dispuser das notas fiscais relativas aos materiais empregados na prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo, poderá ser deduzido do valor total da obra o percentual de 40% (sessenta por cento), sendo a base de cálculo do imposto formada pelos 60% (quarenta por cento) restante.”
Art. 5º. As alíneas “h” e “m” do inciso II do Art. 59 da Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, passam até a seguinte redações:
“Art. 59. (...)
II – (...)
h) distribuidoras de matérias-primas e produtos industrializados;
(...)
m)boates, casas de show, bares, restaurantes eassemelhados;”
Art. 6º. Em decorrência de equívocos na Lei Municipal de nº 252 de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce, quanto a numeração das tabelas que compõem o seus anexos, e novas tabelas criadas, tais ficam assim numeradas:
I) Tabela I – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II) Tabela II – Lista de Serviços;
III) Tabela III – Alvarás de Licenças para fins Diversos;
IV) Tabela IV – Licença para Construção de Obras relativas aos subitens 7.02e 7.05 da Lista de Serviços do Art. 51 do Código (Canteiro De Obras);
V) Tabela V – Taxa de Fiscalização de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento;
VI) Tabela VI – Taxa de Expediente;
VII)Tabela VII - Alvará Sanitário - Faixa de Valores, o qual faz parte da presente Lei (Anexo II), e integrará a Lei Municipal de nº 252, de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce.
§ 1º. A Tabela I fica assim subdividida:
I – Tabela I – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – Tabela I.1. – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Fatores Corretivos do Terreno;
III – Tabela I.2. – Tabela para Cálculo da Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – Fatores Corretivos da Edificação;
IV – Tabela I.3 – Planta de Valores Genéricos do Metro Quadrado de Terreno, o qual faz parte da presente Lei (Anexo I), e integrará a Lei Municipal de nº 252, de 28 de dezembro de 2017, que trata do Código Tributário do Município de Quixelô/Ce.
§ 2º. A Tabela II, quanto a ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, a ALÍQUOTA (%) fica estabelecida no patamar de 5% para todos os seus itens.
§ 3º. A Tabela II, quanto a TRIBUTAÇÃO DA SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS, fica estabelecido o valor em UFIRM/ANUAL, no patamar de 60,00.
§ 4º. A Tabela II, quanto a ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, fica totalmente revogado os seus termos.
§ 5º. A Tabela IV fica alterada a coluna do valor em R$ para UFIRM.
§ 6º. A Tabela V fica com a seguinte redação:
TABELAV
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO
Atividades comerciais, industriais, agropecuárias, piscicultura e assemelhados, por metro quadrado de área construído do imóvel, conforme discriminação abaixo.
ITEM – FAIXA
ÁREA EM M²
EM UFIRM
01
De De 0 a 25m²
15,00
02
De De 26 a 40m²
18,00
03
De De 41 a 55m²
21,00
04
De De 56 a 70m²
24,00
05
De De 71 a 85m²
27,00
06
De De 85 a 100m²
30,00
07
De Por cada 5m² ou fração, acrescido ao item06
1,98
Art. 7o. Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei no252/2017 e suas respectivas alterações.
Art. 8º.Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 9º.Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2019 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II
TABELA VII - ALVARÁ SANITÁRIO- FAIXA DE VALORES
COD.
DESCRIÇÃO
TIPO DE ESTABELECIMENTO
-
A
B
C
01
FAIXA 01
ACADEMIAS
13
17
21
02
FAIXA 02
ARMAZÉNS DE ESTIVAS E BEBIDAS
13
17
21
03
FAIXA 03
BANCOS DE SANGUE
55
04
FAIXA 04
BARES E BOTEQUINS
13
05
FAIXA 05
BORRACHARIAS
9
06
FAIXA 06
CASAS VETERINÁRIAS
21
07
FAIXA 07
COMÉRCIO DE ALIMENTOS- CHURRASCARIAS
13
17
21
08
FAIXA 08
SORVETERIA
15
09
FAIXA 09
COMÉRCIO DE ALIMENTOS- MERCEARIAS
15
10
FAIXA 10
COMÉRCIO DE ALIMENTOS- PADARIAS
15
19
23
11
FAIXA 11
COMÉRCIO DE ALIMENTOS-MERCANTIS
15
19
23
12
FAIXA 12
COMÉCIO DE AGROTÓXICOS
13
FAIXA 13
COMÉRCIO DE ALIMENTOS-LANCHONETES
14
14
FAIXA 14
CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA
37
15
FAIXA 15
CLÍNICAS MÉDICAS
21
16
FAIXA 16
CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS
25
17
FAIXA 17
CURTUMES
8
18
FAIXA 18
CLÍNICAS RADIOLÓGICAS
40
19
FAIXA 19
DEPÓSITO DE ALIMENTOS
13
20
FAIXA 20
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
15
21
FAIXA 21
FARMÁRCIAS COM VENDA DE MED. ESPECIAIS
30
22
FAIXA 22
FARMÁRCIAS SEMVENDA DE MED. ESPECIAIS
35
23
FAIXA 23
FRIGORÍFICOS
12
15
20
24
FAIXA 24
HOSPITAIS/CASAS DE SAÚDE/MATERNIDADES
51
25
FAIXA 25
HOTÉIS
40
26
FAIXA 26
INSTITUTO DE BELEZA
11
27
FAIXA 27
IND. DE ALIMENTOS
30
28
FAIXA 28
IND. E COMÉRCIO DE ARROZ
30
29
FAIXA 29
IND. E COMÉRCIO DE LATICINIOS EDERIVADOS
30
30
FAIXA 30
LABORATÓRIO DE ANÁLISE E CLINICAS
40
31
FAIXA 31
PRÓTESES LABORATÓRIO DE ODONTOLÓGICAS
16
32
FAIXA 32
PRÓTESES LABORATÓRIO DENTÁRIAS
17
33
FAIXA 33
LAVANDERIA
17
34
FAIXA 34
MOTÉIS
27
35
FAIXA 35
ÓTICAS
15
36
FAIXA 36
PEIXARIAS
16
37
FAIXA 37
PIZZARIAS
21
38
FAIXA 38
POSTO DE MEDICAMENTOS
29
39
FAIXA 39
POSTO DE COMBUSTÍVEIS
30
40
FAIXA 40
POUSADAS
17