GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2021
LEI DE Nº 326, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 326, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
LEI DE Nº 326, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA A LEI DE Nº 89/2010 QUE TRATA DE CONVÊNIO COM A UNDIME/CE, UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. A Lei de nº 89/2010 que trata de convênio com a UNDIME/CE, União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Quixelô/CE, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a celebrar convênio com a UNDIME/CE, União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Ceará, mediante pagamento de anuidade, tendo como objetivo estabelecer sistema de cooperação entre os convenientes, visando, ainda oferecer condições que compatibilizem os altos interesses da Educação Municipal.
Parágrafo Único. A cooperação estabelecida no “caput” deste artigo ocorrerá de acordo com os dispositivos estabelecido pelo convênio.
Art. 2º. Formalizado o convênio que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá remeter uma cópia do convênio à Câmara de Vereados do Município de Quixelô/CE parta fins de acompanhamento e arquivamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário pertinente ao objeto da presente Lei Municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 19 de abril de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE