GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI DE Nº 253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI DE Nº 253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI DE Nº 205/2015, QUE DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FIANCEIRO DO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI,
Art.1º - O Art. 2º da Lei de 205/2015 de 29 de junho de 2015, ficará com a seguinte redação:
“Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualidade, aqui denominada Premiação por Desempenho – PMAQ será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixelô caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde.”
Art.2º - O Art. 8º da Lei de 205/2015 de 29 de junho de 2015, ficará com a seguinte redação:
“Art. 8º. Os valores referentes à premiação de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais que ela fazem jus em função da avaliação de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional de sua respectiva unidade de atuação.”
Art. 3º - O Art. 9º da Lei de 205/2015 de 29 de junho de 2015, ficará com a seguinte redação:
“Art. 9º. A premiação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo sua natureza estritamente indenizatória.”
Art. 4º - O Art. 12º da Lei de 205/2015 de 29 de junho de 2015, ficará com a seguinte redação:
“Art. 12º. O Município fica desobrigado ao pagamento da Premiação caso o Programa de melhoria da Qualidade e do Acesso – PMAQ do Governo Federal deixe de existir.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/Ce, 28 de dezembro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA ARAUJO
Prefeita Municipal