GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2024
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 408, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 408, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 408, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1° da Lei Complementar n° 340, de 26 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da resolução CMN n° 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à de veículos e transporte escolar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar de n°.101, de 04 de Maio de 2000.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 11 de março de 2024.