GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 248, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 248, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL DE Nº 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Os Anexos da Lei Complementar Municipal de nº 150/2013, que trata da Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Quixelô/Ce, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 26 de outubro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA ARAUJO
Prefeita Municipal
ANEXO I
O Anexo I, Simbologia e Valor da Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Quixelô/Ce, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO I
SIMBOLOGIA E VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE
SIMBOLOGIA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
VALOR DA REMUNERAÇÃO EM R$
TOTAL EM R$
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
FC – 01
R$ 350,00
R$ 350,00
R$ 700,00
FC – 02
R$ 375,00
R$ 375,00
R$ 750,00
FC – 03
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 800,00
FC – 04
R$ 425,00
R$ 425,00
R$ 850,00
FC – 05
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
FC – 06
R$ 750,00
R$ 750,00
R$ 1.500,00
FC – 07
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
FC – 08
R$ 1.250,00
R$ 1.250,00
R$ 2.500,00
FC – 09
SUBSÍDIO*
R$ 3.000,00
*Equivalente Subsídio dos Secretários e Funções Equivalentes
ANEXO II
No Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do (a) Prefeito (a), da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Chefia de Gabinete
Chefe do Gabinete do (a) Prefeito (a)
01
FC – 09
ANEXO III
No Anexo III, Cargos de Provimento em Comissão da Procuradoria Geral do Município Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral do Município
01
FC – 09
ANEXO IV
No Anexo IV, Cargos de Provimento em Comissão da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Controladoria Geral do Município
Controlador Geral do Município
01
FC – 09
ANEXO V
No Anexo V, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Secretaria Municipal do Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento
Secretário Municipal do Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento
01
FC – 09
ANEXO VI
No Anexo VI, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO VI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Secretaria Municipal da Saúde
Secretário Municipal da Saúde
01
FC – 09
Direção do Hospital Municipal
Diretor do Hospital
01
FC – 08
ANEXO VII
No Anexo VII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Secretaria Municipal de Educação
Secretário Municipal de Educação
01
FC – 09
ANEXO VIII
No Anexo VIII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO VIII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude
Secretário Municipal da Cultura, Turismo, Desporto e Juventude
01
FC – 09
ANEXO IX
No Anexo IX, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO IX
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de Assistência Social
01
FC – 09
ANEXO X
No Anexo X, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO X
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretário Municipal de Infraestrutura
01
FC – 09
ANEXO XI
No Anexo XI, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO XI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO-AMBIENTE
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente
Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio-Ambiente
01
FC – 09
ANEXO XII
No Anexo XII, Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo, da Lei Municipal de nº 150/2013, fica assim especificado.
ANEXO XII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
QUANT.
SIMB.
• Secretaria Municipal do Trabalho e Empreendedorismo
Secretário Municipal do Trabalho e Empreendedorismo
01
FC – 09