GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2021
LEI Nº 316, DE 15 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 316, DE 15 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 316, DE 15 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Art. 88, Inciso IV, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e EU sanciono a seguinte,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído no Município de Quixelô o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, com o objetivo de oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e, consolidados nos termos da legislação vigente, até o dia 31 de dezembro de 2020.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS:
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, principal e acessório;
Taxas decorrentes do Poder de Polícia e dos Serviços Públicos.
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
§ 2ºA adesão ao REFIS somente poderá ser realizada caso o devedor opte em efetuar o pagamento dos débitos em moeda corrente nacional, através do pagamento de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, sendo vedada a adesão por qualquer outra modalidade de extinção ou suspensão do crédito tributário.
Art. 2ºO REFIS, tem por objetivo a redução da multa e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na presente Lei.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 3ºA adesão ao programa se dará mediante as condições dispostas neste artigo:
O Termo de Adesão ao REFIS, será firmado pelo contribuinte ou seu representante, desde que munido de poderes para tal, que será acompanhado cumulativamente dos documentos abaixo indicados, apresentados em original, para fotocopia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo de opção ao REFIS:
Documento de Identidade e CPF do contribuinte aderente do Termo de Adesão ao REFIS, e do outorgante, em caso de representação por procuração;
Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos documentos elencados na alínea anterior;
Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos de opção e manutenção no REFIS.
Confissão irrevogável e irretratável do débito, no seu valor original, ou seja, sem os benefícios concedidos pela presente Lei.
Art. 4ºA inclusão de débitos objeto de qualquer discussão, judicial ou administrativa, fica condicionada a desistência, formal, irrevogável e irretratável de eventuais contestações, recursos ou quaisquer outras medidas em direito admitidas.
Parágrafo Único.Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como as vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro(s) programa(s) municipal(is) semelhante(s), observando o seguinte procedimento:
I – Levantar-se-á o montante de todos os débitos lançados contra o optante, aplicando-se em seguida o respectivo desconto de que trata o art. 7º desta lei, conforme seja a opção de pagamento.
II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos beneficiados ou não em REFIS anterior, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se monetariamente cada parcela com base na unidade fiscal do exercício em que foi efetivamente liquidada.
III – O saldo resultante da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores será considerado a base de incidência para os benefícios de que trata o artigo 7º desta lei.
CAPÍTULO III
PRAZOS E BENEFÍCIOS
Art. 5ºA vigência do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS será até o dia 31 de dezembro do ano de 2021.
Art. 6ºOs débitos serão consolidados tendo por base a data da assinatura do Termo de Adesão ao REFIS.
§ 1ºA consolidação deverá abranger todos os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, ajuizados ou não, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, conforme o previsto nesta Lei. Abrangerá, também, os acréscimos legais relativos à multa, juros moratórios e demais encargos determinados nos termos da legislação à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2ºPara efeito de consolidação, o valor do tributo devido será atualizado de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal.
§ 3ºO débito consolidado na forma deste artigo poderá:
Ser pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o número de parcelas determinado em função do total da dívida consolidada e em valor não inferior a R$ 34,56 (trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 12 UFIRME, cada parcela;
Poderá ser pago na sua totalidade, à vista.
Art. 7º Os débitos consolidados poderão ser parcelados em até́ 04 (quatro) vezes, com pagamentos iguais e sucessivos, nas condições abaixo:
Pagamento à vista, com vencimento em até 05 (cinco) dias da data da adesão, com anistia de 100% (cem por cento) dos juros e da multa;
Em até 02 (duas) parcelas, com vencimento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da data da adesão ao REFIS, com anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa;
Em até 04 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias da data da adesão ao REFIS, com anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa;
§ 1°Todo parcelamento através do REFIS deverá ser quitado na rede bancária ou em instituição conveniada ao sistema de compensação bancária, através do documento de arrecadação municipal – DAM, retirado no Departamento de Arrecadação, sob pena do contribuinte ser penalizado pelo atraso no pagamento, com acréscimo de juros, multa e correção monetária prevista na legislação municipal e excluído do REFIS, quando for o caso.
§ 2ºNão será reconhecida a quitação de valores que não forem através de compensação bancária efetuada de forma automática junto ao sistema gerenciador das receitas municipais.
§ 3º As parcelas vincendas dentro do exercício serão acrescidas de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, como prevê a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8ºA exclusão do contribuinte, do presente programa se dará nas seguintes hipóteses:
Inadimplência de qualquer das parcelas por prazo superior a 30 (trinta) dias;
Inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei;
Surgimento de quaisquer outros débitos tributários, na hipótese de opção pelo pagamento fracionado, acarretará, igualmente, a exclusão do beneficiário do presente programa, sendo conferido a este, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a regularização.
Art. 9ºA exclusão do contribuinte, do presente programa, acarretará a exigibilidade do total do débito confessado, no valor original, restabelecendo-se a multa e juros, então reduzidos em função da adesão ao REFIS.
§ 1ºOs valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao programa.
§ 2ºNo caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução fiscal, ficando ainda, o contribuinte, impedido de beneficiar-se com novo parcelamento por esta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10.A instituição do presente programa não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título de débitos, parcelados ou não, que eventualmente tenha havido cobrança de encargos, bem como não contemplará eventuais custas judiciais oriundas dos processos de execução fiscal ajuizados.
Art. 11.O Município de Quixelô/CE fica autorizado a cobrar os créditos tributários que apurar após a homologação do "Termo de Adesão" ao REFIS, e que por ventura tenham sido lançados e que sejam decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, na forma da legislação pertinente, salvo decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa ou legal.
Art. 12.O prazo para formalização da opção ao programa poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, a seu critério, observadas as condições aqui estabelecidas.
Art. 13. Eventuais gravames ou garantias de débitos fiscais, incluídos no presente programa, serão mantidos até a quitação total do débito.
§ 1°A Procuradoria Jurídica do Município de Quixelô/CE, se encarregará de peticionar solicitando a suspensão de eventuais processos judiciais que tramitem cobrando os valores incluídos no presente REFIS.
§ 2°A Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento se encarregará de todos os procedimentos necessários à execução do presente programa.
Art. 14.Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos, visando regulamentar e disciplinar procedimentos ou dirimir dúvidas que visem à execução e consolidação do presente programa.
Art. 15.Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 16.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 15 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº. ___________
NOME/RAZÃO SOCIAL:
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:
TEL(S):
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao programa REFIS, reconhecendo na oportunidade, para os efeitos do artigo 174, IV, Lei Federal 5.172/66 (CTN), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, a qual constitui parte integrante deste documento, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal nº. 316/2021, na seguinte forma:
( ) À VISTA - ( ) _____ parcelas
Ciente estou de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança dos referidos débitos, bem como de que o não pagamento de tais valores, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar do despacho abaixo, ensejará a imediata revogação dos benefícios, implicando assim, na cominação dos acréscimos legais, sem prejuízo do ajuizamento ou prosseguimento, conforme o caso, da ação executiva fiscal pertinente.
Sabedor estou, igualmente, de que a inadimplência, perante essa Fazenda Pública, de quaisquer outros tributos acarretará a perda do benefício, a teor do disposto no inciso III do artigo 8º da Lei Municipal retro mencionada.
O contribuinte ou responsável tributário confessa – de forma irretratável – a dívida acima apontada, renunciando na oportunidade ao direito de questioná-la administrativa ou judicialmente.
Quixelô, _____, de _________________ de ___________.
________________________________
Contribuinte / Responsável / Procurador
DESPACHO:
Autorizado em ____/_____/_________
_________________________________________
Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)