GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N° 366/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N° 366/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N° 366/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1°. Fica fixada a renumeração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao piso salarial desta categoria, nos termos do § 9° do Art. 188 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, qual seja, 02 (dois) salários mínimos nacionais, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, com recursos financeiros oriundos de repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Quixelô/CE.
Art. 3º. O pagamento integral da remuneração estabelecido no artigo primeiro desta Lei Complementar fica condicionado ao repasse da assistência financeira complementar pela União Federal.
Art. 4°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2022, e ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, aos 18 de agosto de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipial de Quixelô/CE