GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2026
PORTARIA Nº 050/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 050/2026
PORTARIA Nº 050/2026.
DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (CONSELHEIROS TUTELARES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, no uso de suas atribuições legais e no que preceitua o artigo 107, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE,
CONSIDERANDO que o direito a férias é garantido no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República Federativa do Brasil e disciplinado nos artigos 74 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, e pelos artigos 75 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 381, de 31 de março de 2023;
CONSIDERANDO os requerimentos formulados pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares GLACIANO OLIVEIRA COELHO (Matrícula nº 6582), JOSEFA JAIRA FERREIRA DE FREITAS (Matricula nº 6611), SEBASTIANA THAIS SILVA OLIVEIRA (Matrícula nº 6579), ILDENIA ALVES DE LUCENA (Matrícula nº 6581) e MARIA DJACIRA GOMES RIBEIRO BARROS (Matrícula nº 6580), que versam sobre a concessão de férias no período compreendido, respectivamente, entre 01/03/2026 a 30/03/2026, 01/04/2026 a 30/04/2026, 01/05/2026 a 30/05/2026, 01/06/2026 a 30/06/2026, e 01/07/2026 a 30/07/2026,;
CONSIDERANDO a indisponibilidade do cargo de Conselheiro Tutelar, o qual não pode ficar vago sob pena de prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos, notadamente para a preservação dos direitos da criança e do adolescente preconizados no ECA (Lei nº 8069/90), prevendo o artigo 64, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 381, de 31 de março de 2023, que férias superiores a vinte e nove dias autoriza a convocação do suplente, para fins de substituição;
CONSIDERANDO o resultado das eleições ocorridas no ano de 2023;
CONSIDERANDO que restou verificada a implementação do período aquisitivo e a conveniência da concessão de férias aos(às) Conselheiros(as) Tutelares GLACIANO OLIVEIRA COELHO (Matrícula nº 6582), JOSEFA JAIRA FERREIRA DE FREITAS (Matricula nº 6611), SEBASTIANA THAIS SILVA OLIVEIRA (Matrícula nº 6579), ILDENIA ALVES DE LUCENA (Matrícula nº 6581) e MARIA DJACIRA GOMES RIBEIRO BARROS (Matrícula nº 6580), que versam sobre a concessão de férias no período compreendido, respectivamente, entre 01/03/2026 a 30/03/2026, 01/04/2026 a 30/04/2026, 01/05/2026 a 30/05/2026, 01/06/2026 a 30/06/2026, e 01/07/2026 a 30/07/2026,
RESOLVE
Art. 1º. CONCEDER férias aos(às) Conselheiros(as) Tutelares GLACIANO OLIVEIRA COELHO (Matrícula nº 6582), JOSEFA JAIRA FERREIRA DE FREITAS (Matrícula nº 6611), SEBASTIANA THAIS SILVA OLIVEIRA (Matrícula nº 6579), ILDENIA ALVES DE LUCENA (Matrícula nº 6581) e MARIA DJACIRA GOMES RIBEIRO BARROS (Matrícula nº 6580), nos períodos compreendidos, respectivamente, entre 01/03/2026 a 30/03/2026, 01/04/2026 a 30/04/2026, 01/05/2026 a 30/05/2026, 01/06/2026 a 30/06/2026, e 01/07/2026 a 30/07/2026.
Art. 2º. Fica nomeado(a) o(a) Conselheiro(a) DEYVIDI ABREU MELO, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-**, eleito(a) suplente nos termos da Portaria nº 006/2024-GAB, para compor o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Quixelô/CE.
Art. 3º. O(A) Conselheiro(a) substituto(a) identificado(a) no art. 2º desta portaria assumirá o cargo a partir de 01/03/2026, até o vencimento das férias previstas no art. 1º.
Art. 4º. O(A) conselheiro(a) em exercício perceberá a mesma remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, incidindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, 25 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE