GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2026
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 016, DE 07 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA QUIXELÔ, PARA AMPLIAR E REDEFINIR A SUA COMPOSIÇÃO, ALTE
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 016, DE 07 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA QUIXELÔ, PARA AMPLIAR E REDEFINIR A SUA COMPOSIÇÃO, ALTE
DECRETO Nº 021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 016, DE 07 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA QUIXELÔ, PARA AMPLIAR E REDEFINIR A SUA COMPOSIÇÃO, ALTERA O DECRETO Nº 017, DE 08 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN QUIXELÔ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 436, de 05 de maio de 2025 (LOSAN), bem como no art. 11 da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 016, de 07 de maio de 2025, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Quixelô;
CONSIDERANDO a natureza intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a necessidade de assegurar, no âmbito governamental do CONSEA Quixelô, representação das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Agrário, Econômico e de Meio Ambiente e de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a proporcionalidade mínima estabelecida no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que assegura à sociedade civil, no mínimo, 2/3 (dois terços) das vagas dos conselhos de segurança alimentar e nutricional;
CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto nº 017, de 08 de maio de 2025, vincula a composição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Quixelô à representação governamental do CONSEA Quixelô, sendo necessário compatibilizá-lo com a nova composição ora estabelecida, bem como corrigir imprecisões de seu texto,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 016, de 07 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o seu parágrafo único e incluídos os §§ 1º e 2º:
"Art. 3º O CONSEA Quixelô será composto por 15 (quinze) membros, titulares e suplentes, observada a proporção mínima de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e de 1/3 (um terço) de representantes governamentais, nos termos do art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, sendo:
I – 10 (dez) representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do Conselho; e