GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO Nº 2022.08.22.2.1
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL CONTRATO Nº 2022.08.22.2.1
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2022.08.22.2.1
A Prefeitura Municipal de Quixelô, torna público o Extrato da Rescisão do Contrato nº 2022.08.22.2.1, referente ao processo DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.22.2 abaixo especificado:
O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria Municipal de Assistência Social inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.518.138/0001-80, neste ato representada por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. Jayllani Araújo Alexandre, residente e domiciliada na Cidade de Quixelô/CE, apenas denominado de RESCINDENTE, e de outro lado EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, estabelecida na Av. Manoel Jacinto dos Santos, nº 297, Centro, Ipaumirim/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.773.788/0001-67, neste ato representada por Francisco Antonio Martins Barbosa, portador do CPF nº ***.058.543-**, apenas denominada de RESCINDIDA, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato Administravo acima citado, oriundo do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.22.2.
O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 8.666/93, que aparece da seguinte forma:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
[..]
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
Conforme escreve Hely Lopes Meirelles, “a rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão por interesse público”.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administravo nº 2022.08.22.2.1, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE DADOS COM ACESSO À INTERNET, COM BANDA DE 10 (DEZ) MBPS, POR MEIO DA INFRAESTRUTURA CDC - CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ DA CONTRATADA, PARA USO ADMINISTRATIVO, PROJETOS SOCIAIS OU INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração, justifica – se por não haver mais a necessidade da prestação dos serviços por parte da contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO/DISTRATO
3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL e ADITIVOS, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas. A rescisão/distrato contratual deve-se a razões de conveniência entre a contratada e a Administração por mútuo consenso, sendo que o pedido de rescisão se deu pela parte Contratante.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável no Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CONTRATADA/ RESCINDENTE: ORDENADORA DE DESPESAS - JAYLLANI ARAÚJO ALEXANDRE
CONTRATANTE/ RESCINDIDA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE - FRANCISCO ANTONIO MARTINS BARBOSA
Quixelô/CE, 05 de Agosto de 2026.