GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
LEI DE Nº 321 DE 31 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 321 DE 31 DE MARÇO DE 2021
LEI DE Nº 321 DE 31 DE março DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 315, DE 15 DE MARÇO DE 2021, QUE ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI MUNICIPAL Nº 277, DE 24 DE JUNHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, e pelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. O Art. 8º-H, da Lei Municipal de nº 315, de 15 de março de 2021, que acrescenta artigos, parágrafos e incisos à Lei Municipal nº 277, de 24 de junho de 2019, para dispor sobre a organização e a competência do Conselho Municipal de Educação, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º-H - Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de 2 (dois) anos, permitida um única recondução para o mesmo cargo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal