GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 402, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 402, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 402, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI Complementar,
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a Associação de Moradores do Bairro Cohab I, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.404.190/0001-87, um imóvel urbano (terreno) localizado na Rua Izabel Maria da Silva, Cohab Nova, Município de Quixelô/CE, com área total de 316,43 m² (trezentos e dezesseis virgula quarenta e três metros quadrado), conforme planta.
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado, descrito neste artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, à construção de uma sede destinada a Associação de Moradores do Bairro Cohab I, para o fim de atender a demanda social desenvolvida pela a referida Associação e consequentemente a população do Município de Quixelô/CE, principalmente as mais carentes, destinado ao esporte, cultura, lazer, dentre outros.
Art. 2º. Na hipótese de o donatário não cumprir com as disposições contidas no Art. 1º e seu Parágrafo, no prazo de 03 (três) anos, da data da publicação desta Lei, ficará sem efeito a presente doação, revertendo o imóvel ao Município doador.
Art. 3°. Para o cumprimento do que dispõe a presente Lei, fica desafetada do domínio público a área objeto da doação, descrita em seu Art. 1°.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ce