GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2021
LEI DE Nº 333, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 333, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI DE Nº 333, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município de Quixelô, um imóvel urbano situado na Rua Samuel Vieira Ibiapino, Município de Quixelô/CE, com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Com a Rua Samuel Vieira Ibiapino; Ao Leste: Com a Rua José Vicente da Silva; Ao Sul: Com a Rua Samuel Vieira Ibiapino: Ao Oeste: com a Rua Monsenhor Coelho, fechando assim a poligonal. E com o perímetro iniciando no marco denominado P01 de coordenadas plano retangulares relativas, sistema UTM – datum SIRGAS200, Este (x) 477745.87 m e Norte (y) 9308692.21 m, referentes ao meridiano central 39°00; daí, confrontando com a rua Samuel Vieira Ibiapino, medindo 49.85 m, segue até o marco P02 de coordenada norte (Y) 9308710.12 m, Este (X) 477798.53 m; daí, confrontando com Rua Jose Vicente da Silva, medindo 29.03 m, segue até o marco P03 de coordenada Norte 9308679.77 m, Este (x) 477808.85 m; daí, confrontando com rua Samuel Vieira Ibiapino, medindo 57.38 m, segue até o marco P04 de coordenada Norte (Y) 9308687.25 m, daí, confrontando com rua Monsenhor Coelho, medindo 6.17 m, segue até o marco inicial, com área total de 879.12 m² (oitocentos e setenta e nove virgula doze metros quadrado), descrito na matrícula de no 00193 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do Município de Quixelô/Ce, de propriedade da PARÓQUIA DO BOM JESUS PIEDOSO DE QUIXELÔ, DA DIOCESE DE IGUATU/CE, inscrita no CGC/MF sob o nº 07.513.336/0001-05.
§ 1o. Consoante Laudo de Avaliação se procedeu à análise do imóvel, de que trata esta Lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 52.747,20 (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).
§ 2o. A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 3o. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade do bem de que trata esta Lei.
Art. 2o. A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avaliado e avençado de R$ 52.747,20 (cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), a ser adimplido no prazo de 60 (sessenta dias), após o ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o. São elementos desta Lei, Memorial Descritivo do Imóvel, Laudo de Avaliação do Imóvel, Certidão de Matrícula do Imóvel, Planta de Situação do Imóvel.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 24 de setembro de 2021.