GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2021
LEI DE Nº 325, DE 31 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 325, DE 31 DE MARÇO DE 2021
LEI DE Nº 325, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 161/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA “HORA DE PRODUZIR” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA PEQUENOS PRODUTORES EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, Inciso I, epelo Art. 58, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono o seguinte:
Art. 1º. O Art. 2º, incisos I e III, § 1º e 2º, Art. 6º, da Lei Municipal de nº 161/2013, que institui o Programa “Hora de Produzir” e autoriza o poder executivo municipal a prestar serviços com maquinas e implementos agrícolas para pequenos produtores em pequenas propriedades rurais no Município de Quixelô/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (…).
I) Abertura de barraginhas, barragens subterrâneas, barreiro trincheira, poços, cacimbões, cacimbas e canais de irrigação em pequenas propriedades rurais privadas de produtores;
(…)
III) Preparo de solo para plantio ao pequeno proprietário rural, arrendatários, posseiros e cessionários.
§1º. Os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal, junto a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
§ 2º. O cadastro deve conter:
I - Documentos pessoais;
II - Dados da propriedade;
III - Área a ser realizado o trabalho;
IV - CNPJ da Associação.
(…)
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal, responsável pela contratação dos equipamentos, está autorizado a conceder, a título de incentivo, subsídio no valor de 60% (sessenta por cento) do valor da hora/máquina contratada, devendo os outros 40% (quarenta por cento ) serem recolhidos aos cofres públicos municipais pelos beneficiários do programa instituído por esta Lei, mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, Estado do Ceará, aos 31 de março de 2021.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal