GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR DE N° 292/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 292/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR DE N° 292/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1°. Nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, que alterou a Lei Federal nº 11.350/2016, ficam fixados os reajustes a remuneração mensal dos Agentes de Combates a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, para jornada de 40 (quarenta) horas, obedecendo ao seguinte escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. O pagamento integral da remuneração estabelecido no artigo primeiro desta Lei Complementar fica condicionado ao repasse da assistência financeira complementar pela União Federal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AOS 02 DE MARÇO DE 2020.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE