GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI Nº 460 DE 18 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 460 DE 18 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 460 DE 18 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Quixelô, a Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, que consiste no conjunto de ações e serviços promovidos por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, que se destinem à promoção do bem-estar e à proteção dos animais, observados os objetivos e diretrizes estabelecidas nesta lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. A promoção do Bem-estar Animal é um dever de todos, ou seja, do responsável pelo animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, competindo ao Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos dos animais, garantindo-lhes especial proteção.
Art. 3°. A Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal caracteriza-se pelo universo de ações, executadas isoladas ou conjuntamente, destinadas à promoção do bem-estar dos animais, bem como à sua proteção e a garantia dos seus direitos legitimamente instituídos pelas legislações nacionais e internacionais, além das convenções, declarações ou tratados dos quais o Brasil seja signatário.
Art. 4º. O órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Econômico e de Meio Ambiente
(SEDAMA), competindo ao Município de Quixelô proporcionar as condições necessárias para o exercício de suas atribuições legais.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5°. São Objetivos da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal:
I - Identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde e bem-estar animal;
II - Estabelecer políticas de saúde e bem-estar animal destinados a promover o desenvolvimento sustentável da cidade, bem como sensibilizar diversos atores sociais quanto à necessidade de proteção e respeito aos direitos dos animais;
III - Proporcionar assistência aos animais e aos seus responsáveis, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde animal;
IV - Buscar o maior equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao meio ambiente;
V - Desenvolver ações de educação ambiental sobre a fauna junto à sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana e rural;
VI - Instituir um sistema de identificação e cadastramento de animais no Município;
VII - Fomentar ações para a adoção responsável de animais abandonadas na cidade;
VIII - Instituir mecanismos de coerção e de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus animais, por meio do respeito à legislação aplicável, especialmente os estabelecidos em âmbito internacional;
IX - Estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, sociedade civil organizada, bem como com profissionais das mais diferentes áreas;
X - Elaborar e desenvolver projetos de investigação, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a busca de alternativas ao controle
populacional da fauna na cidade, entre outras ações destinadas à promoção dos direitos dos animais e à sua proteção.
TÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º. A Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal funda-se nas diretrizes insculpidas na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, segundo a qual se pode extrair que:
I - Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm o mesmo direito à existência;
II - Cada animal tem direito ao respeito;
III - O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito, devendo colocar a sua consciência a serviço dos outros animais;
IV - Cada animal tem direito à consideração, à cura e à proteção do homem;
V - Nenhum animal deverá ser submetido a maus tratos e a atos cruéis;
VI - Nos casos em que a morte de um animal se tornar necessária, esta deve ocorrer de forma instantânea, sem dor ou angústia;
VII - Cada animal que pertence a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo e aquático, devendo ser garantido o seu direito à reprodução;
VIII - A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, viola os direitos dos animais;
IX - Cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade próprias de sua espécie;
X - Toda modificação imposta pelo homem para fins mercantis fere os direitos dos animais;
XI - Cada animal que o homem escolher para companheiro tem o direito a uma duração de vida conforme sua longevidade natural;
XII - O abandono de um animal é considerado um ato cruel e degradante;
XIII - Cada animal que trabalha tem o direito a uma razoável limitação do tempo e intensidade do trabalho, bem como a uma alimentação adequada e ao repouso;
XIV - A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra, devendo ser primado pela utilização ou desenvolvimento de técnicas substitutivas;
XV - Nenhum animal deve ser usado para divertimento do homem, sendo a exibição dos animais, assim como os espetáculos que os utilizem, incompatíveis com a dignidade do animal.
TÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 7º. A Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal deverá ser desenvolvida com base nos princípios:
I - Da universalidade: os animais devem ter acesso aos serviços de bem-estar em todos os níveis de assistência;
II - Da integralidade: entendido como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade;
III - Da igualdade: a assistência ao bem-estar animal deve ser oferecida sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
IV - Da informação: os serviços de bem-estar e proteção animal devem serem amplamente divulgados:
V - Da participação comunitária e democrática: as ações e serviços destinados ao bem-estar e proteção animal devem ser executados de forma conjunta pelo Município e a comunidade, para uma efetiva defesa dos interesses ambientais e para o desenvolvimento de política ambiental adequada à proteção animal;
VI - Da subsistência: o animal deve ter assegurado o direito de nascer, de alimentar-se, e de ter garantias as condições básicas de sobrevivência;
VII - Do respeito integral: impõem exigências éticas em relação ao tratamento dispensado pelo homem em relação ao animal não humano, devendo ser repudiado qualquer tratamento que exponha o animal à exploração ou aos maus-tratos que possam afetar a integridade física, psíquica ou o seu bem-estar.
TÍTULO V
DO PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 8º. O Programa de Bem-estar Animal faz parte da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, e visa o desenvolvimento de ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e proteção de animais domésticos, em especial àqueles em condições de maus-tratos e abandono.
Art. 9º. O Programa de Bem-estar Animal deve primar pela execução das seguintes ações:
I - adotar medidas que envolvem a esterilização, identificação de animais apreendidos e campanha permanente para a posse responsável dos animais;
II - verificar denúncias relativas a maus-tratos, falta de higiene, ausência de domiciliamento, acúmulo de animais em residências, entre outras previstas nesta Lei, podendo o fiscal dar orientações ao proprietário e, conforme o caso, encaminhar as mesmas aos órgãos públicos responsáveis pelas providências cabíveis;
III - conscientizar a comunidade sobre posse responsável, coibir maus-tratos, orientar sobre encaminhamento de denúncias para os órgãos públicos responsáveis e estimular o respeito e solidariedade à questão animal;
IV - promover feiras de adoção;
V - em parceria com a Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público, receber animais recolhidos por maus-tratos, realizar tratamento veterinário necessário, identificar, se necessário, e promover a adoção;
VI - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade e de renovação das populações animais;
VII - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
VIII - registrar e identificar animais domésticos;
IX - controlar a reprodução das populações de cães e gatos, baseado em métodos de esterilização permanente;
X - realizar o recolhimento de animais em situação de abandono.
Art. 10. As ações e serviços de bem-estar animal inseridos no Programa de Bem-estar Animal devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade, seja diretamente pelo Município ou mediante o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 11. Quando as disponibilidades técnicas e/ou financeiras do Município forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial aos animais de determinada área, poderão ser realizadas ações com a iniciativa privada, com o fito de ofertar os serviços necessários.
§ 1º. A participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços destinados a assegurar o bem-estar animal será formalizada mediante contrato, convênio, ou outro instrumento congênere, observadas as normas de regência aplicáveis.
§ 2º. Na hipótese prevista neste artigo, será dado preferência para as entidades filantrópicas que já atuem na defesa e proteção dos direitos dos animais.
Art. 12. O Município de Quixelô poderá compor consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde e bem-estar animal.
TÍTULO VI
DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 13. O programa de Proteção Animal tem por objetivo promover a proteção, defesa e preservação dos animais no Município de Quixelô.
Art. 14. Para efeitos deste Título, consideram-se animais:
I – Silvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competência federal;
II – Exóticos, aqueles não originários da fauna brasileira;
III – Domésticos, aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano;
IV – Domesticados, aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;
V – Em criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
VI – Sinantrópicos, aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas.
CAPÍTULO I
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 15. São condutas vedadas no trato com os animais:
I – ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;
II – manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descaso ou os privem de ar e luminosidade;
III – obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;
IV – não proporcionar morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;
V – não proporcionar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;
VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;
VII – enclausurar animais conjuntamente com outros que os molestem;
VIII – exercitar cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;
IX – qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
X – a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro do território do Município;
XI – a prática de sacrifício de cães e gatos em todo o Município de Quixelô, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento;
XII – soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados.
Seção I
Da Caça
Art. 16. São vedadas, em todo território do Município de Quixelô, as seguintes modalidades de caça:
I – profissional: aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade.
II – amadora ou esportiva: aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.
Parágrafo único. O abate de manejo ou controle populacional, quando único e último recurso viável, só poderá ser autorizado por órgão governamental competente e realizado por meios próprios ou por quem o órgão eleger.
Seção II
Da Pesca
Art. 17. Para os efeitos desta Lei define-se por pesca todo ato tendente a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida.
Art. 18. É vedado pescar em épocas e locais do município interditados pelo órgão competente, além das demais proibições previstas na legislação estadual e federal.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS SILVESTRES
Art. 19. Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.
§ 1º. Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa sua condição de sobrevivência.
§ 2º. As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser reparadas ou compensadas por meio de indenização.
Art. 20. As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres e exóticos, mantidos em cativeiro clandestinos, residentes ou em trânsito, no Município, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 21. O Município de Quixelô, por meio de projetos específicos, deverá:
I – Atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;
II – Promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre no município;
III – Promover o inventário da fauna local;
IV – Promover parcerias e convênios com universidades, associações de proteção animal e com a iniciativa privada;
V – Elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção;
VI – Elaborar campanhas de combate ao tráfico de animais silvestres.
Art. 22. O Município de Quixelô poderá viabilizar a implantação de serviço de triagem de animais silvestres, diretamente ou por meio de parceria com órgãos e entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único. No caso de implantação do serviço de que trata o caput deste artigo, caberá ao Chefe de Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de execução do serviço, especialmente as questões atinentes ao recebimento, registro, triagem, avaliação, manutenção e destinação dos animais silvestres.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 23. É livre a criação, propriedade, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Quixelô, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
Seção I
Do Controle de Zoonoses e de Natalidade de Cães e Gatos
Art. 24. O Município de Quixelô deve manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para a guarda responsável, ou manter convênios com Associações de Proteção Animal e afins.
Art. 25. Para prática de eutanásia e animais com doenças infectocontagiosas que ponham em risco a saúde pública, obrigatoriamente, deverá ser realizada a prova e contraprova em prazo hábil para esclarecimento sobre o estado de saúde do animal.
§ 1º. No período de prova final e conclusiva, poderá ser autorizada a permanência do animal em clínica médico veterinária, ou com proprietário do animal, mediante avaliação e autorização da Unidade de Vigilância de Zoonoses.
§ 2º. Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.
§ 3º. O poder público poderá disponibilizar coleiras antiparasitária, que deverão ser oferecidas gratuitamente pela unidade de vigilância de zoonoses aos cachorros de ruas e aos proprietários de baixa renda, existindo disponibilidade financeira.
Art. 26. Todos os cães e gatos residentes no Município de Quixelô devem ser registrados gratuitamente no órgão municipal competente.
§ 1º. Os proprietários de animais residentes no Município de Quixelô deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro de seus animais no prazo estabelecido por instrução normativa expedida pelo órgão competente.
§ 2º. Expirado o prazo de que trato o parágrafo anterior, os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a aplicação das sanções previstas nesta Lei.
§ 3º. Quando houver transferência de guarda animal, o novo responsável deverá formalizar junto ao órgão municipal competente a atualização de todos os dados cadastrais.
§ 4º. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o parágrafo anterior, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
§ 5º. Em caos de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal competente.
Seção III
Da Vacinação
Art. 27. O responsável pelo animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação anual, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente na Unidade de Vigilância de Zoonoses ou durante as campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável.
Art. 28. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável, assim como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderá ser utilizada para comprovação da vacinação anual.
Seção IV
Dos Maus Tratos aos Animais
Art. 29. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos, sem prejuízo de outras condutas previstas na legislação estadual e federal:
a) Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
b) Transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
c) Utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
d) Abatê-los para consumo.
Seção V
Do Controle de Natalidade de Cães e Gatos
Art. 30. Caberá ao órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal a executar ações de controle de Natalidade de Cães e Gatos.
Art. 31. Para o controle de natalidade, deverão ser observadas as seguintes ações:
I – Identificação e registro da população de cães e gatos;
II – Promoção de esterilização cirúrgica;
III – Incentivo à adoção de cães e gatos abandonados;
IV – Realização de campanhas de conscientização pública sobre a relevância do controle da população de cães e gatos e de sua vacinação periódica.
Seção VI
Da Educação para a Guarda Responsável
Art. 32. O órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, realizar parcerias com organizações não governamentais, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas à área.
Parágrafo único. Na execução das ações continuadas, deverá primar-se pela utilização de meios de comunicação variados, além de material educativo impresso.
Art. 33. O órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal também deverá realizar divulgações, com a utilização de material educativo, em escolas públicas e privadas, postos de vacinação e em estabelecimentos veterinários para registro de animais.
Art. 34. O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações, o seguinte:
a) A importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
b) Zoonoses;
c) Cuidados e manejo dos animais;
d) Problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;
e) Castração;
f) Legislação;
g) Ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.
Art. 35. O órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos.
Art. 36. Não será permitida a fixação de faixas, banners e similares, bem como outdoors, pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães e gatos de qualquer raça, bem como a associação desses animais com imagens de violência.
CAPÍTULO IV
DOS ANIMAIS NÃO DOMÉSTICOS
Seção I
Das Atividades de Tração e Carga
Art. 37. Só é permitida a tração animal de veículo ou instrumento agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos, que compreende os equinos, muares e asininos.
Parágrafo único. Para fins de preservação do bem-estar animal, deverão ser realizadas ações pelo órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal visando orientar e capacitar os carroceiros que atuam no Município de Quixelô.
Art. 38. A carga, por veículo, para um determinado número de animais, deverá ser fixada por montaria do órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal, observando o estado das vias públicas e declives, peso e espécie de veículos, fazendo constar das respectivas licenças a tara e a carga útil.
Art. 39. Nas atividades de tração animal e carga, fica vedado:
I - utilizar, para atividade de tração, animal cego, ferido, enfermo, extenuado ou desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II - fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob sol ou chuva;
III - fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do período de gestação;
IV - atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
V - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis ao seu correto deslocamento ou com excesso daqueles dispensáveis.
Seção II
Do Transporte de Animais
Art. 40. No transporte realizado por animais, fica vedado:
I – fazer viajar um animal a pé mais de 10 (dez) quilômetros, sem lhe dar descanso, água e alimento;
II – conduzir, em qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
III – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
IV – transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento médico veterinário;
V – transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.
Seção III
Das Atividades de Diversão, Cultural e Entretenimento
Art. 41. É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada, rinha de galo, rinha de cães, rinha de canários, em locais públicos e privados, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Art. 42. Fica igualmente vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.
Art. 43. As infrações às disposições desta Lei importarão na aplicação das seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Interdição temporária;
IV – Suspensão de financiamento proveniente de fontes oficiais de crédito e fomento científico;
V – Interdição definitiva;
VI – Apreensão do Animal;
VII – Retenção do animal para regularização;
VIII – Perda da posse do animal;
IX – Suspensão da Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente.
Art. 44. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.
Art. 45. Na aplicação das penalidades serão levadas em consideração pela autoridade competente, as causas atenuantes e agravantes da conduta, tais como:
I – a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator;
IV – a capacidade econômica do infrator.
§ 1º. Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.
§ 2º. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa, a critério da autoridade competente, quando o infrator se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar e corrigir a infração, nos termos e condições aceitas e aprovadas pelo órgão gestor da Política Municipal de Bem-estar e Proteção Animal.
§ 3º. O não pagamento da multa sujeitará o infrator a inscrição em Dívida Ativa do Município de Quixelô.
§ 4º. O valor da multa será calculado utilizando-se o valor entre 50 e 1.000 UFIRM, por infração, já devidamente convertido em real do dia do pagamento.
Art. 46. A notificação da infração se dará pessoalmente, mediante aposição de data e da assinatura do infrator, seu representante ou preposto.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal – FMBPA, de natureza contábil e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Econômico e de Meio Ambiente (SEDAMA), o Órgão Gestor da Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal, destinado a prover recursos para financiamento, manutenção e execução das ações, programas e projetos previstos nesta Lei.
§ 1º. O Fundo poderá receber recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros Municípios;
III – convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – multas aplicadas em razão de infrações à legislação ambiental e de proteção animal, quando legalmente destinadas;
VI – outras receitas legalmente atribuídas.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará a organização, funcionamento, gestão e fiscalização do Fundo.
Art. 48. Visando à implementação, execução e aperfeiçoamento das ações previstas na Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, consórcios, termos de cooperação, termos de fomento, acordos de colaboração e demais instrumentos jurídicos com:
I – a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios;
II – consórcios públicos;
III – entidades privadas sem fins lucrativos, associações, fundações, organizações da sociedade civil e instituições de ensino;
IV – pessoas jurídicas de direito privado, observada a legislação pertinente;
Parágrafo único. As parcerias observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a legislação aplicável.
Art. 49. O órgão gestor da Política Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal deverá dar ampla publicidade a esta Lei, bem como desenvolver ações de incentivo aos estabelecimentos veterinários credenciados e às entidades de proteção animal, podendo contar com o apoio das organizações da sociedade civil.
Art. 50. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, inclusive para disciplinar a estrutura administrativa necessária à sua execução e prever dotações orçamentárias específicas.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 18 de março de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE