GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR DE N° 294/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 294/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
LEI COMPLEMENTAR DE N° 294/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário base dos professores da Rede de Ensino do Município de Quixelô/CE linearmente em 13,00% (treze por cento), nos termos do Anexo I da presente Lei, com seu respectivo enquadramento estabelecido nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação do Município de Quixelô/CE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AOS 17 DE MARÇO DE 2020.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/ GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
(Jornada de Trabalho: 40 horas semanais)
Ano: 2020
(Vencimento Base
– Jornada semanal: 40h)
Referência
PEB I
PEB II
PEB III
PEB IV
PEB V
1
2.890,25
2.936,50
3.153,80
3.440,48
3.727,20
2
2.962,50
3.009,90
3.232,64
3.526,48
3.820,38
3
3.036,56
3.085,15
3.313,45
3.614,64
3.915,89
4
3.112,47
3.162,28
3.396,29
3.705,01
4.013,79
5
3.190,28
3.241,34
3.481,20
3.797,64
4.114,14
6
3.270,04
3.322,37
3.568,22
3.892,58
4.216,99
7
3.351,79
3.405,44
3.657,44
3.989,89
4.322,41
8
3.435,58
3.490,57
3.748,87
4.089,64
4.430,47
9
3.521,48
3.577,83
3.842,59
4.191,88
4.541,23
10
3.609,51
3.667,28
3.938,66
4.296,68
4.654,76