GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 162/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2026
PORTARIA Nº 162/2026
Institui a Comissão Gestora Municipal visando à avaliação do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2026/2036 e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão das políticas públicas de educação no âmbito municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação, e da Lei Federal 9.394/1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional, e estabelecem a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação pública;
CONSIDERANDO as diretrizes e princípios da Lei Municipal Nº 203/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação do Município de Quixelô/CE, e estabelece a necessidade de monitoramento e avaliação das metas educacionais no âmbito da educação municipal;
CONSIDERANDO os princípios da gestão educacional democrática emanados na legislação educacional brasileira;
CONSIDERANDO a importância da participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil no processo de avaliação do Plano Municipal de Educação cuja vigência findou em 2025, e considerando ainda a necessidade de elaboração de um novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
CONSIDERANDO as orientações emanadas do Ministério da Educação por intermédio da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino/ SASE, Coordenação Geral de Planos Decenais de Educação/CGPE, Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino/DASE, através das orientações técnicas de Noemita Rodrigues da Silva, técnica local da região sul do estado do Ceará
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora Municipal e a Equipe de Apoio Técnico, com a finalidade de avaliar o Plano Municipal de Educação cuja vigência findou-se no ano de 2025, bem como elaborar o novo Plano Municipal de Educação para o próximo decênio.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora Municipal do PME:
I - sensibilizar a sociedade civil para a importância da participação social nos processos de avaliação das políticas educacionais;
II - organizar e coordenar a Conferência Municipal de Educação visando à avaliação do PME e à participação propositiva da sociedade visando ao novo PME;
III - dar legitimidade ao texto base, a ser elaborado em parceria com a Equipe de Apoio Técnico, por meio de amplo debate com a sociedade civil;
IV - incorporar os anseios dos cidadãos do Município de Quixelô/CE, no texto base do novo PME;
V - convocar reuniões com servidores da educação pública municipal e convidar servidores e trabalhadores de outras esferas da educação no âmbito do município para a promoção dos debates e trabalhos temáticos;
VI - solicitar estudos e atividades técnicas da equipe de apoio;
VII - coordenar as atividades e trabalhos da equipe de apoio nos respectivos grupos de trabalho temáticos;
VIII - acompanhar o processo de tramitação do projeto de lei do novo PME na Câmara Municipal de Vereadores;
IX - promover a ampla divulgação do novo PME após a sua aprovação.
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil:
I - Coordenadora Institucional:
a) Maria Soares Araújo Lucena CPF: ***.***.***-**, Secretária Adjunta da Educação;
II – Secretaria Municipal de Educação:
a) Jucirene Ana Araujo da Silva CPF: ***.***.***-**, Coordenadora de Ensino;
b) Kelma Garbória Batista CPF: ***.***.***-**, Diretora Escolar;
III – Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal:
a) Verilandia Guedes Lopes CPF: ***.***.***-**, Vereadora, Vice presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal;
IV – Representante dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal:
a) Ronaldo Oliveira de Melo CPF: ***.***.***-**, Professor de Educação Básica;
b) Maria de Fátima Camilo CPF: ***.***.***-**, Professora de Educação Básica e formadora dos anos iniciais;
V – Representante do CME – Conselho Municipal de Educação:
a) José Gilson Laurentino Couras CPF: ***.***.***-**, Professor do Ensino Fundamental;
b) Francisco Rosa Uchôa, CPF: ***.***.***-**, Diretor Escolar;
VI – Representante do CACS FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
a) José Francisco da Silva, CPF: ***.***.***-**, Presidente do CACS FUNDEB;
b) Auremilia Abreu de Araujo, CPF: ***.***.***-**, Representante do Poder Executivo Municipal;
VII – Representante do Conselho Tutelar:
a) Sebastiana Thais Silva Oliveira, CPF: ***.***.***-**, Conselheira Tutelar;
b) Josefa Jaira Ferreira de Freitas, CPF: ***.***.***-**, Conselheira Tutelar;
VIII – Representante dos Movimentos Sociais:
a) Ailton Fernandes da Silva, CPF: ***.***.***-**, membro da Associação de Moradores do Bairro COHAB – AMOBAC;
b) Carlos César Almino Lobo, CPF: ***.***.***-**, Presidente do Sindicato de Servidores Públicos Municipal.
Art. 4º. A presidência da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Coordenadora Institucional Maria Soares Araújo Lucena, e terá como vice-presidente – José Gilson Laurentino Couras Representante do CME – Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. A relatoria geral da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade de Auremilia Abreu de Araujo - Representante do CACS FUNDEB.
§ 1º. Caberá a Relatora Geral consolidar toda a documentação relacionada aos estudos da comissão, gerando atas e relatórios, e coordenando a gestão documental dos Grupos de Trabalho;
§ 2º. A Relatoria Geral será responsável pela organização do texto base do novo PME a ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal visando ao Projeto de Lei a ser submetido para aprovação da Câmara de Vereadores.
Art. 6º. A Equipe de Apoio Técnico terá por finalidade subsidiar os trabalhos da Comissão Gestora com relatórios e análise das metas e estratégias do PME vigente até 2025, bem como contribuir com a elaboração do texto base do novo PME.
Art. 7º. A Equipe de Apoio Técnico será formada pelos Grupos de Trabalho abaixo indicados, e composta pelos seguintes membros representantes do Poder Público e da sociedade civil:
I – GT – Educação Infantil:
a) Maria de Fátima Oliveira, CPF: 348.984.763 - 68, Professora e formadora da Educação Infantil;
b) Maria José da Silva CPF: 829.876.533 - 87, Professora da Educação Básica e coordenadora de Instituição da Educação Infantil;
II – GT – Ensino Fundamental – anos iniciais:
a) Maria Salete de Oliveira, CPF: 479.382.853 - 15, Professora da Educação Básica e formadora dos anos inicias (3º ao 5º ano);
b) Vitória Eugênia Sarmento Cesar, CPF: 650.422.123 - 53, Professora de Educação Básica;
III – GT – Ensino Fundamental – anos finais:
a) Daniela Araújo Soares, CPF: 919..901.143-34, Professora da Educação Básica e formadora dos anos finais (6º ao 9º ano);
b) Jocevania Almino Alves, CPF: ***.***.***-**, professora da Educação Básica;
IV - GT– EJA - Educação de Jovens e Adultos:
a) Aurissangela Alves de Lucena Melo, CPF:***.***.***-**, Coordenadora Pedagógica;
b) Luzinete Alves da Silva. CPF: ***.***.***-**, Assessora Técnica;
c) Zuleide Gonçalves da Silva, CPF: ***.***.***-**, Professora da Educação Básica e formadora da EJA;
V - GT – Ensino Médio:
a) Fabiana Alves Martins, CPF:***.***.***-**, Professora da Educação Básica;
b) Mikael Ferreira de Lima, CPF: ***.***.***-**, Professor da Educação Básica;
VI – GT – Educação Especial e Inclusiva:
a) Márcia Cristina de Oliveira , CPF: 812.137.353 - 00, Professora e Gerente do Núcleo da Educação Especial;
b) Suzana Andrelina Souza, CPF: 001.271.823 – 81, Professora da Educação Infantil e do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
VII – GT – Educação Superior:
a) Geovana Aléssia Amorim Silva, CPF:***.***.***-**, Graduanda em Administração;
VIII - GT – Valorização e formação dos trabalhadores da educação:
a) Maurício Coelho de Lima, CPF: 313.537.971 - 04, Professora de Educação Básica e Gerente do Núcleo de Formação;
IX – GT – Gestão educacional, gestão escolar e financiamento da educação:
a) Luiz César de Moraes, CPF: 942.422.833 - 34, Advogado.
Art. 8º. Os Grupos Temáticos da Equipe de Apoio Técnico serão coordenados por um dos seus membros, escolhido na sua primeira reunião.
Parágrafo único: Caberá ao coordenador do GT consolidar toda a documentação relacionada aos estudos de seu grupo, gerando atas e relatórios, bem como apresentando as proposições necessárias à Comissão Gestora do PME.
Art. 9º. A participação na Comissão Gestora do PME, bem como na Equipe de Apoio Técnico são consideradas serviço público de relevante importância social, não sendo remunerada, e suas atividades serão prioritariamente desenvolvidas no horário de trabalho dos respectivos servidores.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 18 de agosto de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE